0028975-04.2025.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade da condenação, embora após o trânsito em julgado na origem.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal, claro, de uma condenação já então abarcada pela coisa julgada.

Das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. (grifei)

Aliás, segundo a origem, sequer a hipótese seria mesmo de flagrante ilegalidade no caso concreto, ao menos aferível na presente via (fls. 383-384):

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉU DEVIDAENTE ASSISTIDO. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONAL IMPROCEDENTE.

1. Como já decidido nessa Corte, que a concessão de liminar “seria o reconhecimento, antecipado, da ocorrência de um erro judiciário, numa fase processual na qual sequer chegou-se a análise do mérito de ocorrência ou não de tal erro”; ademais, “traria a modificação da coisa julgada, o que só se admite através da apreciação do referido recurso” (Revisão criminal nº 0000653- 53.2015.8.27.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Helvécio Brito Maia Neto)”.

2. A Lei Processual Penal prevê em seus artigos 361, e 363, §1º, que se providencia a citação por edital quando o réu não for localizado.

3. Dessa forma, estando o réu em local incerto ou não sabido, como no caso dos autos, conforme certidão do evento 18, da Ação Penal nº 00000147820208272742, agiu com acerto o julgador a quo ao determinar a citação via edital.

4. Lado outro, não restou demonstrado pela defesa qual o efetivo prejuízo ocasionado ao peticionário, já que foi regularmente assistido em todas as fases. Ressalta-se, inclusive, que o réu nomeou procurador logo após ter sido certificado nos autos a sua não localização, ou seja, mesmo antes da citação via edital, como se confirma na procuração trazida no evento 17, da ação penal originária.

5. A revisão criminal não se presta a um novo exame do processo já julgado em definitivo, com trânsito em julgado.

6. Verificando-se, na espécie, que o pleito do requerente é apenas revigorar o reexame das provas, como se fosse um segundo recurso, a revisional deve ser julgada improcedente.

7. No caso dos autos a condenação foi embasada em farto e robusto conteúdo probatório, essencialmente na prova testemunhal, não merecendo qualquer reparo.

8. A autoridade policial juntou imagens das conversas por mensagens no aparelho de telefone celular da adolescente, nos autos nº 0001710-34.2018.8.27.2706, sendo facultado o contraditório e ampla defesa ao revisionando, contudo, em nenhuma oportunidade máculas foram alegadas.

9. Revisão criminal improcedente.

Diante disso, o writ não deve ser conhecido, pois foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO