0029826-09.2026.3.00.0000

RHC 231463/MS (2026/0029826-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRORECORRENTE:SERGIO CARDOSO DA SILVA NETOADVOGADO:ANGELA TENÓRIO FAGUNDES - SP422931RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por SERGIO CARDOSO DA SILVA NETO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1421392-30.2025.8.12.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva.

Interposta apelação defensiva, foi negado provimento em acórdão assim emendado (e-STJ fl. 451):

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – CORRETAMENTE FIXADA – AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FIXADO – PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de ter havido o consentimento da vítima;

2. A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada, não merecendo reparos diante da presença de circunstância judicial desfavorável;

3. Inviável o afastamento da causa de aumento em relação a continuidade delitiva;

4. Inviável o abrandamento do regime para o início do cumprimento da pena.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus do qual o Tribunal de origem não conheceu, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 12/13):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME