0030263-50.2026.3.00.0000

HDE 13600/EX (2026/0030263-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A DE SADVOGADOS:LEONARDO LEONEL RODRIGUES - GO046280THAYNARA ROCHA SIQUEIRA - GO057505REQUERIDO:C H J T

DESPACHO

Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a tradução dos documentos estrangeiros de fls. 32-43 por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13600/EX (2026/0030263-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A DE SADVOGADOS:LEONARDO LEONEL RODRIGUES - GO046280THAYNARA ROCHA SIQUEIRA - GO057505REQUERIDO:C H J T

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por T. A. de S., em que é parte requerida C. H. J. T., cujo objeto é decisão de divórcio oriunda da França.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN