Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJO (IMPETRANTE)
- Advogado
- TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAÚJO (OAB 33764/CE)
HC 1070126/RJ (2026/0031119-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJOADVOGADO:TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAÚJO - CE033764IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:THIAGO SANTOS NUNESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO SANTOS NUNES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0004328-60.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º-A, I, do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o reconhecimento fotográfico é inválido e contaminado, realizado sem observância das formalidades legais, sem confirmação judicial e com posição privilegiada do paciente no mosaico, inexistindo outra prova independente de autoria.
Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, pois a prisão foi decretada automaticamente no recebimento da denúncia, sem fatos novos, e o paciente respondeu em liberdade.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas descritas no art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos para a sua não aplicação.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.