0031261-18.2026.3.00.0000

HC 1070202/SP (2026/0031261-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTAADVOGADO:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABIO FRITZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO FRITZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. ART. 50, II, DA LEP. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO. RECAPTURA APÓS 15 DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O não retorno ao estabelecimento, sem qualquer justificativa plausível e comprovada, possui os mesmos efeitos da fuga, pois o sentenciado ainda se encontra sob a tutela do Estado e, portanto, tem o dever de cumprir com as obrigações fixadas pelo Juízo das Execuções, retornando ao estabelecimento prisional na data aprazada. Se assim não agir, caracteriza-se a fuga, nos termos do art. 50, II, da LEP, restando, portanto, tipificada a conduta a ele atribuída.

2. Não se considera como justificativa plausível, eventual alegação que o sentenciado tenha comparecido a audiência de custódia em eventual surto psicótico, pois tal fato teria ocorrido após o abandono do cumprimento de pena, não necessariamente vinculado ao abandono.

3 O cumprimento de pena em regimes menos rigorosos exige do sentenciado maior autodisciplina e senso de responsabilidade, de modo ainda que o sentenciado não estivesse devidamente medicado, tal fato não justifica o ato faltoso, uma vez que não imputável à Unidade Prisional.

4. Negado provimento ao recurso.

Consta dos autos que foi homologada falta grave em desfavor do paciente, consistente em descumprimento das condições da saída temporária, especificamente o não retorno à unidade prisional na data e hora aprazadas, com recaptura posterior.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não houve voluntariedade na conduta faltosa, pois o paciente estaria acometido de crise psicótica durante a saída temporária, o que teria afetado sua capacidade de autodeterminação.