Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), EDILSON TEODORO AMARAL (IMPETRANTE)
- Advogado
- EDILSON TEODORO AMARAL (OAB 049937/MG)
HC 800568/MG (2023/0032400-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:EDILSON TEODORO AMARALADVOGADO:EDILSON TEODORO AMARAL - MG049937IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:G A DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de G. A. DA C. no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0372.19.003447-3/001).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, pela prática dos delitos tipificados no "art. 214 (com redação anterior a Lei n° 12.015/2009) c/c art.224, "a", e art.226, II, e art.213, caput (com redacão posterior a Lei n° 12.015/2009) c/c art.226, II, todos do Código Penal" (e-STJ fl. 20).
Interposta apelação, o Tribunal originário negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 31):
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO E 'ESTUPRO SIMPLES - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VITIMA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESPECIAL VALOR - CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA - EXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009 - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ART. 65, III, "D" - LIMITAÇÃO AO CRIME QUE CONFESSOU.
Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima é de relevante importância e apta para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando corroborada por outros elementos de provas. O fato de a vítima, ao longo do tempo em que sofreu a violência, exteriorizar um bom convívio com o agente e não expressar direta ou indiretamente a terceiros o ocorrido, não exprime consentimento, pois a ameaça lhe constrange a manter comportamentos sociais dissimulados. O conteúdo criminoso do foi deslocado para o do CP, e a redação deste último artigo deve ser aplicada retroativamente, pois mais benéfica ao acusado em decorrência da unificação das penas. O acusado que confessa a prática de apenas um dos crimes contra a dignidade sexual tem direito à aplicação da atenuante do , "d" do CP apenas em relação ao crime que confessou.