Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROGERIO CHAPINI (IMPETRANTE)
- Advogado
- ROGERIO CHAPINI (OAB 355582/SP)
HC 1070435/SP (2026/0032459-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ROGERIO CHAPINIADVOGADO:ROGERIO CHAPINI - SP355582IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABIO DOS SANTOS MARINHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO DOS SANTOS MARINHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500589-42.2019.8.26.0198.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi exasperada com fundamento em condenação extremamente remota, mantida pelo acórdão recorrido.
Argumenta que há ilegalidade na fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, pela valoração negativa dos antecedentes com base em condenação de 2006, cuja extinção se deu há mais de 17 (dezessete) anos, o que violaria o direito ao esquecimento e o período depurador decenal, devendo ser afastados os maus antecedentes e fixada a pena-base no mínimo legal.
Requer, em suma, o redimensionamento da pena-base e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.