0032642-61.2026.3.00.0000

HC 1070509/PB (2026/0032642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:IGOR DIEGO AMORIM MARINHOADVOGADOS:IGOR DIEGO AMORIM MARINHO - PB015490GABRIEL MARQUES DOS ANJOS - PB031580IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:DAILTON SOUSA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAILTON SOUSA DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0801942-35.2026.8.15.0000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 23/1/2026, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto afirmam a nulidade absoluta do flagrante em razão da negativa de fiança baseada em dispositivo declarado inconstitucional, com reflexo de nulidade nos atos subsequentes e consequente relaxamento da prisão.

Alegam que houve vício na motivação do não arbitramento de fiança pela autoridade policial em crime afiançável, com usurpação de competência jurisdicional e sem representação pela prisão preventiva, o que torna ilegal a custódia mantida desde a lavratura do flagrante.

Argumentam que é inviável "curar" a nulidade do flagrante por meio da conversão em prisão preventiva na fase inquisitorial, defendendo que a medida extrema não pode substituir título prisional viciado e que o controle judicial deve se limitar ao relaxamento da prisão ilegal.

Defendem que há erro de tipificação e necessária desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sustentando que a conduta configura posse em dependência da residência e, por isso, a preventiva é juridicamente impossível ante a ausência das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP e por a pena máxima não exceder 4 (quatro) anos.