0033006-67.2025.3.00.0000

PET na HC 979124/MS (2025/0033006-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:RONALDO LEMES DOS SANTOSADVOGADO:IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS - MS018946BREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por RONALDO LEMES DOS SANTOS, por intermédio do qual pugna pela revisão da decisão liminar indeferitória de fls. 106-107, ao argumento de que o Tribunal estadual continua inerte não tendo julgado o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 0900973-60.2023.8.12.0018.

Pois bem. A Defesa não apresentou alteração fática ou jurídica que justifique o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, mantenho os fundamentos expostos na decisão de fls. 106-107 e indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

HC 979124/MS (2025/0033006-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOSADVOGADO:IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS - MS018946BIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:RONALDO LEMES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONALDO LEMES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no Recurso em Sentido Estrito n. 0900973-60.2023.8.12.0018

Consta nos autos que o paciente foi preso preventivamente, tendo sido pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, e no art. 148, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que aguarda julgamento.

Neste writ, o paciente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito.

Requer, em liminar, o deferimento da liberdade provisória ao paciente, mediante monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 5). No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de manter a liberdade do pronunciado, mediante apenas oo comparecimenot mensal em Juízo e o compromisso de participar de todos os atos processuais até a realização do Plenário do Júri (fl. 6).

É o relatório.

DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. Com efeito, sem que sejam prestadas informações nos autos pelo Relator do recurso em sentido estrito em epígrafe, não há como se constatar a narrada desídia estatal na condução do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Oficie-se ao Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0900973-60.2023.8.12.0018 para que preste informações pormenorizadas acerca da alegação de injustificado retardo para o seu julgamento, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)