0033028-48.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0033028-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:GEDEAO PEREIRA NETOINTERESSADO:GERALDO ALOYSIO FERREIRAINTERESSADO:GERALDO ALVES FERREIRAINTERESSADO:GERALDO FRANCISCO VIEIRAINTERESSADO:GERALDO TELMO DA ROCHA BARROSINTERESSADO:GERCI CARLITO REOLONINTERESSADO:GILBERTO DELLA GIUSTINAINTERESSADO:GILBERTO OLIVEIRA GUANAESINTERESSADO:GILSON ROGERIO MORAISINTERESSADO:GLACY KOBERINTERESSADO:GLACY ODETE RACHID BOTELHOINTERESSADO:GLAUCIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUEINTERESSADO:GLENIO AGNE MONTEIROINTERESSADO:GLORIA CELIA REGAZONEINTERESSADO:GOETHE JAGUAR DA CUNHAINTERESSADO:HAYDEE BORGESINTERESSADO:HEBE GARCIAINTERESSADO:HEINRICH ANTONIO GERSTNERINTERESSADO:HELENA OLIVEIRA DE SOUZAINTERESSADO:HELENI MARIA SAVINI MENDONCAINTERESSADO:HELIDA PEIXOTOINTERESSADO:HELIO SUGAWARAINTERESSADO:HELIO TEOFILO DO NASCIMENTOINTERESSADO:HELIO TERUAKI TAKAHASIINTERESSADO:HENRIQUE EDUARDO PRATTI

DECISÃO

Trata-se de petição por meio da qual o SINDIFISCO NACIONAL requer a habilitação de herdeiros/sucessores de GEDEÃO PEREIRA NETO, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 474-513).

Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, além das respectivas certidões de óbito.

É relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que NILVA STELLA BARBOSA PEREIRA (fl. 479), LUIZ ANTONIO BARBOSA PEREIRA (fl. 500) e LUCIANA BARBOSA PEREIRA GOVEIA (fl. 506) são herdeiros do substituído falecido GEDEÃO PEREIRA NETO (fl. 478), não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a GEDEÃO PEREIRA NETO devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente ao falecido para autuação em novo registro apartado, constando SINDIFISCO NACIONAL como exequente, o substituído falecido seguido do complemento espólio, como interessado, os respectivos sucessores como herdeiros e UNIÃO como executada.

Retifique-se a autuação para excluir o substituído que terá terá a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO