0033360-58.2026.3.00.0000

CC 219301/DF (2026/0033360-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:S DAS I DE B DO E DE M G B MADVOGADOS:RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324LUCIANO DE SOUZA GODOY - DF038681GUSTAVO DE OLIVEIRA NAVARRO BOSONI - SP406478FLAVIA JUNQUEIRA SOARES - DF077373SUSCITADO:ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL CMA- CPCB Nº 03/2024SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE CUIABA - MTINTERESSADO:P P E I DE N LADVOGADO:MARCIO DEITOS - RJ137125

DECISÃO

Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante S DAS I DE B DO E DE M G B M e suscitados o ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL CMA- CPCB Nº 03/2024 e o JUÍZO DE DIREITO DE 11A VARA CÍVEL DE CUIABÁ- MT.

Ação em trâmite perante o juízo estadual: de execução de título extrajudicial, ajuizada por P P E I DE N L.

Ação em trâmite perante o juízo arbitral: procedimento arbitral de emergência para tratar da execução de título extrajudicial.

Conflito de competência: alega que a ação deveria ser julgada pelo juízo arbitral, em virtude de haver previsão contratual nesse sentido. Postula, liminarmente, seja determinada a imediata suspensão do processo em trâmite na Justiça Estadual até o julgamento final do conflito.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

O exame do pedido de tutela provisória de urgência exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Na espécie, contudo, a probabilidade do direito não restou demonstrada, porquanto o juízo estadual, na decisão anexada aos autos (fls. 144-147) não se declarou competente para o julgamento da ação, o que seria a premissa do conflito de competência.

Do que se depreende dos autos, o juiz do TJDFT se limitou a concluir que seria incabível a exceção de pré-executividade apresentada, pois "os fundamentos levantados carecem de dilação probatória, portanto, incabível a sua discussão por meio da via eleita"(e-STJ Fl.145) e "o título executivo se encontra devidamente assinado pelas partes e testemunhas, inexistindo fundamentos para acolhimento da presente exceção".

Portanto, não se pode concluir que o juízo arbitral e o de direito se declararam competentes, quando não houve manifestação deste último nesse sentido.

Isso, pois, conforme o texto do art. 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos.

Não demonstrada a probabilidade do direito, a análise da existência de risco de dano irreversível ou de difícil reparação a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada fica prejudicada.

Assim, não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, inviável a concessão da liminar.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, solicitando-lhes informações.

Relator

NANCY ANDRIGHI