0033363-13.2026.3.00.0000

HC 1070587/CE (2026/0033363-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DIOGO CRISTINO SIERRAADVOGADOS:DIOGO CRISTINO SIERRA - SP146703CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO - SP215722IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:RAFAEL AURELIANO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAFAEL AURELIANO DA SILVA, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento do HC n. 0630993-61.2025.8.06.000.

Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais determinou a regressão definitiva do apenado ao regime semiaberto, após justificativas apresentadas, referentes ao não comparecimento em audiência admonitória para cumprir a pena em regime aberto (e-STJ, fls. 21/23).

Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que não conheceu da ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 10/11):

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO REGIME ABERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da execução penal que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o fechado, em razão do não comparecimento do apenado à audiência admonitória e da sua não localização para fins de início do cumprimento da pena. 2. Fato relevante. O apenado, regularmente intimado, deixou de comparecer a mais de uma audiência admonitória e não comunicou mudança de endereço ao juízo da execução, vindo a ser localizado e preso posteriormente em outro Estado da Federação. 3. As decisões anteriores. O Juízo da execução acolheu manifestação ministerial, decretou a regressão cautelar do regime e, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave e converteu a regressão em definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus para impugnar decisão proferida no curso da execução penal que determinou a regressão cautelar de regime prisional e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não se presta à análise de matérias próprias da execução penal, sobretudo quando existente recurso específico previsto no da . 6. A jurisprudência do STF e do STJ restringe o cabimento do writ quando utilizado como sucedâneo recursal, admitindo-o apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 7. No caso concreto, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido oportunizada posterior audiência de justificação, inexistindo constrangimento ilegal. 8. Ressalva-se, ainda, que a matéria foi objeto de Agravo em Execução regularmente interposto pela defesa, o qual está pendente de apresentações de contrarrazões recursais. IV. E TESE 9. Habeas corpus não conhecido.