Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. ROSIMEIRE APARECIDA FERREIRA LIMA (RECLAMANTE)
- Advogados
- DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO (OAB 310646/SP)
Rcl 50798/SP (2026/0033423-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECLAMANTE:ROSIMEIRE APARECIDA FERREIRA LIMAADVOGADO:ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:BANCO SAFRA S AADVOGADOS:NEY JOSE CAMPOS - MG044243DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786
DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por Rosimeire Aparecida Ferreira Lima, buscando a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.
Ocorre que a Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte.
Em face do exposto, tendo a presente reclamação sido autuada em 27/11/2025, na vigência da Res. STJ nº 3/2016, remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Intimem-se.
Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI