0033485-60.2025.3.00.0000

HDE 11552/EX (2025/0033485-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D B BREQUERENTE:M G B KADVOGADO:ABEL JOÃO LOPES - PR065883REQUERIDO:D B BREQUERIDO:M G B KADVOGADO:ABEL JOÃO LOPES - PR065883

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada em conjunto por D. B. B. e M. G. B. K., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça do Paraguai.

A petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 2). Todavia, a procuração de fl. 7 não contém poderes específicos para o advogado constituído declarar a hipossuficiência dos outorgantes (art. 105 do CPC) nem foi acostada aos autos declaração subscrita pelas partes requerentes para tanto.

Cabe destacar que não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade dos requerentes para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ademais, observa-se que o representante constituído juntou aos autos a Guia de Recolhimento da União. Contudo, o comprovante de pagamento das custas judiciais (fl. 41) não contém a numeração referente ao código de barras da GRU, impossibilitando, assim, a verificação do pagamento.

Assim, intimem-se as partes requerentes para que, em 15 dias, providenciem a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado (ou apresentem declaração de hipossuficiência ou comprovem o recolhimento das custas judiciais).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN