Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), BRUNA DE SOUZA ALVES (IMPETRANTE)
- Advogados
- JUAREZ LEOMAR DE SOUZA (OAB 016790/GO), BRUNA DE SOUZA ALVES (OAB 064623/GO)
HC 979183/GO (2025/0033585-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:BRUNA DE SOUZA ALVESADVOGADOS:JUAREZ LEOMAR DE SOUZA - GO016790BRUNA DE SOUZA ALVES - GO064623IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:D A GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
D. A. G. alega sofrer coação ilegal diante de decisão do Juiz de primeiro grau, que determinou o início da execução da pena, pela qual foi condenado, definitivamente, como incurso no art. 217-A do Código Penal.
Alega a defesa que está em trâmite revisão criminal, na qual se discute a insuficiência de provas para a condenação. Assevera que embora o cadastramento para execução da pena seja um procedimento natural, "a ilegalidade reside no fato de que a condenação que a sustenta se apoia em provas insuficientes" (fl. 5).
Busca a expedição de salvo-conduto, para impedir a prisão do paciente até o julgamento da revisão criminal.
Decido.
Existe obstáculo processual ao conhecimento do habeas corpus. A competência desta Corte está prevista no art. 105 do CF e "matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada neste momento, sob pena de supressão de instância" (RHC n. 98.130/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/10/2018).
Deveras, "[...] nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) [...] (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei).
Com efeito, "falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz" (AgRg no HC n. 645.080/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/3/2021).