Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. DIOGO DENES DO NASCIMENTO ALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- DIOGO DENES DO NASCIMENTO ALVES (OAB 51134/PE)
HC 1070657/BA (2026/0033870-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DIOGO DENES DO NASCIMENTO ALVESADVOGADO:DIOGO DENES DO NASCIMENTO ALVES - PE051134IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALVARO DUARTE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALVARO DUARTE DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8006537-50.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, posteriormente revogada com substituição por medidas cautelares, entre elas a proibição de acesso ou frequência ao Distrito de Pilar.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a medida de proibição de acesso ou frequência ao Distrito de Pilar carece de fundamentação idônea e individualizada, sendo mantida de forma genérica e sem correlação concreta com a situação pessoal do paciente.
Alega que a cautelar imposta é desproporcional e desarrazoada, violando o princípio da subsidiariedade, pois excede o necessário à tutela do processo e não se mostra a opção menos gravosa diante de outras medidas já fixadas e suficientes.
Argumenta que há violação aos direitos fundamentais de liberdade de locomoção e de residência, bem como ao direito de convivência familiar, porque o afastamento do distrito atinge o núcleo essencial da vida do paciente e impede o cuidado de sua mãe idosa.
Defende que inexistem elementos concretos e individualizados que indiquem risco atual ou necessidade do afastamento, ressaltando que a busca e apreensão na residência do paciente não apreendeu ilícitos e que a prisão preventiva decorreu de efeito de arrastamento baseado em apreensões em endereços de terceiros.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão e revogação da medida cautelar de proibição de acesso ou frequência ao Distrito de Pilar, permitindo o retorno do paciente à sua residência e ao convívio familiar.