0034330-58.2026.3.00.0000

HC 1070707/GO (2026/0034330-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GUILHERME FERNANDES MACHADOADVOGADO:GUILHERME FERNANDES MACHADO - GO061951IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JOAO VITOR MOREIRA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR MOREIRA DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 681572-92.2021.8.09.0093.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação genérica e inidônea, havendo duplicidade de valoração de fatos, o que teria produzido reprimenda desproporcional.

Alega que a fixação da pena-base foi indevidamente lastreada na negativação de culpabilidade, antecedentes, personalidade e consequências do crime com justificativas abstratas, e que o reconhecimento, pelo parecer ministerial e por voto divergente, da invalidade dessas vetoriais impõe o redimensionamento do quantum inicial.

Argumenta que, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi aplicada de modo meramente formal e insuficiente, devendo incidir de forma adequada para refletir a colaboração do paciente.

Defende que, na terceira fase, é devida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; afirma que a quantidade de droga e o fato de ter alugado imóveis para guarda do entorpecente não bastam, por si sós, para negar o privilégio.

Requer, em suma, o redimensionamento da pena-base, a aplicação adequada da atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento do tráfico privilegiado.