0034369-55.2026.3.00.0000

Rcl 50807/RJ (2026/0034369-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZRECLAMANTE:VINICIUS TELES DE OLIVEIRAADVOGADO:ADRIANA CRISTINA RIBEIRO CRISPIM - GO036471RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCORRÉU:ADRIANA DE SOUSA SANTOSCORRÉU:ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHOCORRÉU:ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDACORRÉU:ALLAN FONSECA BARBOSACORRÉU:CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVACORRÉU:DEIJARI DE JESUS BRANDAOCORRÉU:EDER ELIAS ANDRADE SALVINOCORRÉU:FERNANDA SHIGASICORRÉU:FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINSCORRÉU:FLAVIO SOBRINHO DE MORAESCORRÉU:FREDERICO SANTANA REISCORRÉU:GILBERTO CAPISTRANO COSTACORRÉU:GISELE APARECIDA BARBOSA REISCORRÉU:JHONNY JULIAO DA FONSECACORRÉU:JOAO PEDRO MENDES RODRIGUESCORRÉU:LEANDRO ASSEMCORRÉU:LEONARDO DA SILVA MARTINSCORRÉU:LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTOCORRÉU:MAICON CHARLES SILVA AGUIARCORRÉU:MAYARA DE VASCONCELOS SOARESCORRÉU:ROBSON LOPES ALVESCORRÉU:SABINO ALVES BAHIA TELESCORRÉU:SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:THAIS TARGINO PEREIRACORRÉU:THIAGO DE MOURA ARANTESCORRÉU:VALTER ALVARENGACORRÉU:WALIDE IBRAHIMCORRÉU:WELLINGTON DA SILVACORRÉU:WESLEY ALVES MARTINSCORRÉU:YURI DE OLIVEIRA SILVIANO

DECISÃO

VINICIUS TELES DE OLIVEIRA ajuíza esta reclamação contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa, que haveria descumprido a decisão proferida no HC n. 968.875/RJ, que revogou a preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Em suas razões, sustenta o reclamante que "o juízo reclamado utilizou esses mesmos elementos pretéritos para restabelecer a custódia cautelar, em inequívoco descumprimento da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça" (fl. 4).

Entretanto, a reclamação, de previsão constitucional (art. 105, I, "f", CF), é o instrumento hábil para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, nos casos que lhe são submetidos. Não se destina, portanto, a impugnar eventual decisão proferida pelas instâncias ordinárias que haja sido contrária ou não haja atendido aos interesses da parte.

Vale dizer, não serve para ser utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal (v.g. Edcl na Rcl n. 6.885/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 21/11/2011 e AgRg na Rcl n. 5.240/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/6/2011, entre outros).