Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- TRIBUNAL DISTRITAL EM NOVÉ ZÁMKY (JUSTIÇA ROGANTE)
- Advogado
- ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES (OAB 220241/MG)
CR 20010/EX (2024/0034922-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL EM NOVÉ ZÁMKYINTERESSADO:A J DOS S LADVOGADO:ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES - MG220241PARTE:B SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça da Eslováquia solicita que se proceda à notificação de A. J. dos S. L., para tomar ciência da sentença prolatada no Processo n. 8Pc/6/2022-230 z 27.10.202 (Ação de Divórcio).
Concedido o exequatur (fls. 84-85), foram os autos remetidos à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. As informações sobre o cumprimento das diligências foram prestadas na data de 12.12.2024, acompanhadas de certidão positiva, a qual consigna que o mandado e seus anexos foram encaminhados via WhatsApp (fls. 205-211).
Cumpre ainda destacar que o Oficial de Justiça informou que o interessado declarou que reside na França desde 2016 (fl. 141).
Diante do exposto, devidamente cumprida a Carta Rogatória, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Publique-se.