0035166-31.2026.3.00.0000

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Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO), 1. JOSE WILLIAM LOPES (REQUERENTE)

Advogados

TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288889/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA (OAB 288711/SP)

Redistribuição

Em decorrência da estrutura decisória bipartida, sustenta o requerente que manejou os recursos próprios para cada capítulo: Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, CPC/2015) contra a negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo, e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC/2015) contra a inadmissão por deficiência formal.

Afirma, todavia, que, após o julgamento do Agravo Interno pela “Câmara Especial de Presidentes” do TJSP, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão cinco dias úteis após a publicação (prazo de embargos declaratórios), em 22/01/2026, com remessa imediata dos autos ao STJ, o que teria suprimido o prazo de 15 dias úteis para a interposição de novo Agravo em Recurso Especial interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno mencionado.

Requer, em tutela de urgência, a imediata baixa dos autos ao TJSP, a desconstituição/retificação da certidão de trânsito em julgado de 22/01/2026, a reabertura/devolução do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra o segundo capítulo da decisão de inadmissibilidade, e, se necessário, a suspensão do andamento decisório do presente feito e do AREsp n. 3.165.253/SP, até a efetiva regularização na origem.

Subsidiariamente, pede que, sem baixa, seja assegurada a restituição do prazo com a abertura de prazo para juntada/regularização da peça de AREsp pertinente, adotando-se a providência processual adequada para preservar o contraditório e evitar preclusão por fato não imputável à parte.

É o relatório. Decido.

Não merece acolhimento o presente pedido.

Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024).

À propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SISTEMÁTICA DE

REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Razões de decidir

1. Inexiste

afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

3. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, "contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024).

II. Dispositivo

4. Agravo em recurso especial desprovido.

(AREsp n. 2.163.043/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

Na hipótese vertente, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que, amparada em precedente vinculante (rito dos repetitivos), obstou o processamento do recurso especial.

Nesse cenário, revela-se manifestamente incabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para rediscutir a aplicação de tema repetitivo, configurando inequívoca inadequação da via eleita.

Operada a preclusão consumativa, a decisão colegiada proferida em sede de agravo interno é insuscetível de nova impugnação por agravo em recurso especial. Sob o prisma da taxatividade recursal, a ausência de embargos de declaração ou de medida apta a interromper a marcha processual acarretou a consumação do prazo, tornando insubsistente qualquer alegação de erro material na apontada certificação do decurso de prazo (fl. 304).

Destarte, ante a inércia da parte no momento oportuno, a certidão lavrada pela serventia judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade. Uma vez aperfeiçoada a preclusão temporal e inexistindo recurso subsidiário previsto no ordenamento, não remanesce vício fático ou jurídico a ser sanado, impondo-se a manutenção da realidade processual certificada.

Ante o exposto, indefiro o pedido. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO