0055114-52.2009.3.00.0000

Requereu, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, sucessivamente, o provimento do recurso interno, para que seja afastada a prescrição e determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração das diferenças entre TR e IPCA-E.

É o relatório. Decido.

Em juízo de reexame, entendo que a decisão agravada comporta reconsideração.

Isso porque, em análise mais detida da marcha processual, evidencia-se que a controvérsia não pode ser resolvida a partir da premissa de que teria surgido, apenas após o trânsito em julgado do RE 870.947 (Tema 810/STF) , uma nova pretensão executiva autônoma. Ao contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que a discussão acerca das diferenças entre TR e IPCA-E permaneceu inserida no desenvolvimento da própria execução originária, tendo sido expressamente reservada para apuração posterior, por determinação judicial proferida no mesmo feito.

Com efeito, o sindicato exequente requereu que a execução prosseguisse com a atualização dos créditos pela TR, apenas para viabilizar o pagamento das quantias então consideradas incontroversas, mas com pedido expresso de que ficassem resguardadas para momento ulterior as eventuais diferenças devidas em razão da aplicação do IPCA-E, tão logo sobreviesse definição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (fls. 235-236).

Posteriormente, reiterou a mesma postulação na petição de fl. 251, consignando de maneira inequívoca que, embora não houvesse controvérsia, naquele momento, quanto à utilização da TR para o adimplemento da parcela imediatamente exigível, deveria ficar ressalvada para depois a satisfação de eventual diferença pela aplicação do IPCA-E.

Tal requerimento não foi apenas formulado, mas efetivamente acolhido por decisão judicial expressa. Na decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 265-267, consignou-se o seguinte:

“Com efeito, de fato, nas demais execuções oriundas do mesmo título executivo foi determinada a expedição de precatório ressalvando saldo para recebimento de eventual diferença após a modulação dos efeitos do julgamento da ADI n. 4.357/DF. Por conseguinte, deve a presente execução receber o mesmo tratamento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, para determinar à Ceju que proceda, na atualização dos valores anteriormente determinada, além do destaque da verba honorária contratada (fls. 208-233), à ressalva de recebimento de eventual diferença decorrente da decisão de modulação dos efeitos da decisão tomada na ADI n. 4.357/DF.”

A relevância desse pronunciamento é decisiva. A partir dele, não subsiste base segura para afirmar que o eventual saldo decorrente da futura definição do índice de correção monetária teria ficado fora dos limites objetivos da execução. Houve pedido da parte, manifestação jurisdicional expressa e reserva formal do saldo para ulterior liquidação. Assim, o que sobreveio com o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não foi o nascimento de nova pretensão executiva, mas a superação da controvérsia jurídica que impedia a quantificação definitiva de parcela já inserida no próprio iter executivo.

A própria petição de fls. 309-312 confirma esse quadro, pois nela o sindicato não pretendeu instaurar nova execução, mas requereu a remessa dos autos à contadoria para “apurar diferenças entre TR x IPCA”, com remissão expressa à decisão de fls. 265-267. O teor do requerimento se harmoniza integralmente com a moldura processual anteriormente definida: pagamento do incontroverso com TR, ressalva de saldo e posterior apuração das diferenças após a consolidação da orientação do Supremo Tribunal Federal.

Por conseguinte, não se mostra juridicamente adequado fixar o trânsito em julgado do RE 870.947 (Tema 810/STF), em 3/3/2020, como termo inicial de nova prescrição executiva quinquenal. No contexto específico destes autos, esse marco não inaugurou pretensão nova e autônoma. Ele representou, isto sim, o momento a partir do qual se tornou possível conferir plena efetividade à ressalva anteriormente deferida. O precedente vinculante do Supremo operou, aqui, como marco liberatório para a liquidação do saldo reservado, e não como fato constitutivo de execução inédita.

A conclusão adotada na decisão agravada, ao decompor o caso em duas pretensões executivas estanques, termina por desconsiderar a unidade procedimental do cumprimento em curso e por esvaziar os efeitos concretos da decisão de fls. 265-267. Se o próprio órgão judicial determinou, em momento anterior, que a execução prosseguisse com expedição dos requisitórios apenas do valor incontroverso, ressalvando expressamente eventual diferença futura, não se revela compatível imputar ao exequente a perda do direito.

Cumpre observar, por fim, que a força vinculante do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora não seja fundamento autônomo e suficiente, por si só, para afastar qualquer debate prescricional em abstrato, reforça, neste caso concreto, a compreensão de que a definição do índice de correção monetária estava subordinada a pronunciamento superveniente da Corte Constitucional, precisamente como reconhecido na decisão que ressalvou o saldo. Não se trata, pois, de tentativa tardia de reabrir cálculo definitivamente encerrado, mas de dar cumprimento a comando jurisdicional pretérito que condicionou a quantificação plena do crédito ao desfecho da controvérsia constitucional.

Desse modo, impõe-se reconhecer que o pedido de apuração das diferenças entre TR e IPCA-E constitui mero prosseguimento da execução originária, no limite objetivo já delineado por manifestações anteriores da parte e por decisão judicial expressa. Não havendo pretensão executiva nova e autônoma, não há falar, neste caso, em prescrição fundada no decurso do prazo contado a partir de 3/3/2020.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 334-337, para afastar o reconhecimento de prescrição da pretensão voltada à apuração das diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E em substituição à TR e, em consequência, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que proceda à apuração das diferenças de correção monetária devidas, em observância à ressalva expressamente consignada na decisão de fls. 265-267, com posterior intimação das partes para manifestação sobre os cálculos.

Em razão da reconsideração ora levada a efeito, fica prejudicado o Agravo Interno interposto às fls. 355-363.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO), 10. CARLOS ALBERTO SOARES SILVA (INTERESSADO), 11. CARLOS ALBERTO VIEIRA DE SOUZA (INTERESSADO), 12. CARLOS HIDELBRANO SANTANA PEIXOTO (INTERESSADO), 13. CAUBY MAIA CHAVES (INTERESSADO), 14. CELENE MARIA PONTES VIEIRA (INTERESSADO), 15. CELIA MARIA PESSOA LIMA (INTERESSADO), 16. CELSO ALVES DE ARAUJO SOBRINHO (INTERESSADO), 17. CESAR LINCOLN CAMPELO MAIA (INTERESSADO), 18. CLARICE ALVES DOS SANTOS (INTERESSADO), 19. CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 20. CLAUDIO ALVES MOREIRA DA ROCHA (INTERESSADO), 21. CLEMENTINO DE CASTRO NOBRE (INTERESSADO), 22. CLEUSA DE JESUS CAMPOS OLIVEIRA (INTERESSADO), 23. CRISANTINA MARIA PIMENTEL NOGUEIRA (INTERESSADO), 24. DANIEL ALVES BARROS (INTERESSADO), 25. DEILDE SOMBRA FERREIRA (INTERESSADO), 3. BLAIRTON PINHEIRO BARREIRA (INTERESSADO), 4. BLAUDECY CESAR PINTO (INTERESSADO), 5. BOLIVARD ALVES BEZERRA (INTERESSADO), 6. CARLA CARATTI CUNHA (INTERESSADO), 7. CARLA MARIA CARTAXO BRAGA (INTERESSADO), 8. CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA BARROS (INTERESSADO), 9. CARLOS ALBERTO DE MATOS DOURADO (INTERESSADO), 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SINPRECE (AGRAVANTE)

Advogado

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)

O INSS, por outro lado (fls. 327-329), concordou com o termo inicial do prazo prescricional apontado pelo despacho intimatório, manifestando-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva relativa à diferença de índices de correção monetária. Requereu seja reconhecida a impossibilidade de expedição de requisitório complementar para o pagamento desses valores.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o despacho de fls. 314-315, impugnado pelo Sindicato por meio de embargos de declaração, não possui natureza decisória, constituindo-se em ato meramente ordinatório – de impulso oficial – que apenas oportunizou o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. Assim, por não conter comando apto a causar prejuízo às partes, revela-se incabível a oposição de tal recurso, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Posto isso, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 318-322 como simples petição.

Superado esse ponto, passo à análise do mérito da alegação do Sindicato de inocorrência da prescrição.

A tese sustentada pelo Sindicato parte da premissa de que a pretensão executiva seria una e indivisível, de modo que o ajuizamento da execução em 23/3/2009 (fl. 2) abrangeria automaticamente quaisquer valores adicionais decorrentes da aplicação de novo índice de correção monetária.

Tal raciocínio, contudo, não se sustenta juridicamente.

Com efeito, há duas pretensões executivas distintas envolvidas na presente controvérsia:

i) A primeira diz respeito ao cumprimento do acórdão que julgou procedente a AR n. 1169 (Registro n. 1999/0096834-4), para assegurar aos servidores substituídos o direito à contagem de tempo de serviço público celetista para fins de anuênio (art. 100 da Lei 8.112/90). O referido acórdão transitou em julgado em 7/6/2004 (termo inicial da prescrição executiva). A execução dos valores respectivos foi promovida em 23/3/2009, logo, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932;

ii) A segunda, por sua vez, refere-se aos valores complementares – resultantes da substituição da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária aplicável –, os quais somente passaram a ser devidos pelo INSS com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 870.947 (Tema 810/STF), ocorrido em 3/3/2020 (termo inicial da prescrição executiva). Trata-se de pretensão autônoma, superveniente e subordinada a novo fato jurídico: consolidação de tese pelo Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre porque a decisão da Suprema Corte que determina a aplicação do IPCA-E, em vez da TR, estabelece um novo critério de cálculo para a correção monetária, criando uma obrigação distinta daquela originalmente fixada no acórdão desta Corte que julgou procedente a AR n. 1169. A execução dessa quantia complementar, pelo exequente, apenas ocorreu em 10/3/2025.

Desse modo, como o pedido de execução da quantia complementar foi apresentado apenas em 10/3/2025, quando já decorrido o prazo de cinco anos desde o julgamento definitivo do Tema 810/STF, ocorrido em 3/3/2020, configura-se a prescrição da pretensão executiva relativa à diferença de índices de correção monetária.

Ressalta-se que a aplicação retroativa da tese firmada pela Suprema Corte não afasta a necessidade de que a parte interessada provoque o Poder Judiciário dentro do prazo legal.

Por todo o exposto, assiste razão à UNIÃO.

Via de consequência, indefiro o pedido formulado pelo Sindicato às fls. 318-322 declarando prescrita a pretensão executiva relativa à complementação de valores decorrentes da aplicação do IPCA-E em substituição à TR.

Transcorrido o prazo desta decisão, nada mais havendo, voltem-me conclusos para extinção da execução.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO