0035504-05.2026.3.00.0000

HC 1070907/MG (2026/0035504-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GUSTAVO VIRGILIO ROCHA PEREIRAADVOGADO:GUSTAVO VIRGÍLIO ROCHA PEREIRA - MG132347IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA LONDEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA LONDE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.027837-9/000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à omissão das instâncias de origem em analisar de modo fundamentado o afastamento da qualificadora prevista no art. 129, §13º, do Código Penal.

Argumenta ser cabível a desclassificação do tipo penal, com o afastamento da da referida qualificadora, por inexistirem “razões da condição do sexo feminino”, considerando que o fato ocorreu em contexto de encontro ocasional entre desconhecidos, com lesões leves, o que acarretaria a capitulação no art. 129, caput, e, por consequência, a competência do Juizado Especial Criminal.

Pondera que, uma vez desclassificado o delito por lesão corporal simples, incidirão os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, sendo grave o prejuízo da manutenção do rito ordinário da Lei Maria da Penha sem análise prévia da preliminar.

Requer, assim, liminarmente, a suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/02/2026, bem como de todos os demais atos processuais subsequentes na Ação Penal nº 5000366-13.2025.8.13.0689, até o julgamento definitivo do presente writ; e, no mérito, a declaração de "nulidade das decisões que se omitiram na análise da tese defensiva, determinando-se ao Juízo Coator que profira nova decisão, desta feita devidamente fundamentada, na qual se pronuncie sobre a preliminar de afastamento da qualificadora do , do Código Penal e a consequente desclassificação para o crime de lesão corporal simples caput, do CP), com a ulterior remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento dos benefícios da " (fls. 14-15).