Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. HUDSON REGO DANTAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- HUDSON REGO DANTAS (OAB 49773/BA)
HC 1070915/BA (2026/0035545-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:HUDSON REGO DANTASADVOGADO:HUDSON REGO DANTAS - BA049773IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALEX PESTANA DA CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX PESTANA DA CRUZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA NOVA INCAPAZ DE ABSOLVER O RÉU. DÚVIDA SOBRE A INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação estaria amparada em quadro probatório insuficiente diante da retratação judicial da vítima e do parecer ministerial pela absolvição, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Argumenta que a manutenção da condenação, apesar da prova nova consistente na retratação categórica da vítima e do depoimento convergente de testemunha próxima, viola o art. 621, incisos II e III, e o art. 386, inciso VII, por inexistirem elementos autônomos capazes de sustentar a autoria após a retratação, devendo sobrevir a absolvição do paciente.
Defende que o Tribunal de origem deixou de proceder à reanálise global e proporcional do acervo probatório à luz da nova realidade processual, limitando-se a afirmar, sem indicação concreta, que “as demais provas permanecem hígidas”, o que configuraria valoração irracional da prova e ofensa à presunção de inocência e ao devido processo legal, motivo pelo qual, subsidiariamente, requer a renovação do julgamento da revisão criminal para apreciação efetiva da prova nova.