0036084-35.2026.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1349/RJ (2026/0036084-7)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAEMBARGANTE:MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADOS:HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552EMBARGADO:LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADOS:JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. à decisão monocrática que indeferiu a tutela cautelar antecedente e determinou o arquivamento do feito (e-STJ fls. 710/714).

Em suas razões (e-STJ fls. 719/740), a parte embargante sustenta haver omissão na decisão, pois não teria sido enfrentado fato superveniente, oportunamente comunicado antes da conclusão, qual seja, a decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que suspendeu a conversão da carta de fiança bancária em depósito.

Aduz, ainda, omissão quanto ao agravamento, atualidade e concretude do risco, destacando, para tanto, o seguinte:

"40. É certo que a decisão posteriormente proferida pelo TJ/RJ - comunicada antes da prolação da decisão ora embargada - suspendeu momentaneamente a substituição da garantia. Todavia, tal decisão não está preclusa, tendo sido, inclusive, objeto de Agravo Interno interposto pela parte adversa.

41. Foi exatamente nesse contexto que a parte Embargante, ao informar o fato superveniente, esclareceu que, embora a urgência liminar pudesse momentaneamente ser mitigada, permanecia íntegro o interesse no julgamento do mérito da cautelar, uma vez que a decisão do TJ/RJ não transitou em julgado; pode ser revertida a qualquer tempo; e reforça, de maneira objetiva, a probabilidade do direito invocado no Agravo em Recurso Especial. " (e-STJ fl. 728)

Impugnação às e-STJ fls. 744/749.

É o relatório.

DECIDO.

Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A controvérsia foi devidamente solucionada com expressa e adequada fundamentação quanto à ausência de urgência e de plausibilidade recursal, em razão da orientação da Súmula nº 7/STJ, do caráter discricionário da reunião por conexão e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.

Nesse contexto, a decisão embargada expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais não se vislumbrou situação excepcional para concessão da medida, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia (probabilidade do direito, perigo da demora e viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade), e apoiando-se, inclusive, em jurisprudência desta Corte Superior.

A alegação de fato superveniente - decisão do Tribunal de origem, não preclusa, referente à suspensão da conversão da fiança - não evidencia omissão relevante a ser integrada na via dos aclaratórios, porquanto a motivação já firmada afastou, em exame perfunctório, a plausibilidade recursal e o periculum in mora.

Destaca-se, ademais, que a suspensão proferida pelo TJRJ apresenta como fundamento a possível incompetência do órgão julgador na origem, o que não altera, de fato, os fundamentos da ausência dos requisitos da urgência e da plausibilidade do recurso especial.

Ausentes, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

TutCautAnt 1349/RJ (2026/0036084-7)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADOS:HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552REQUERIDO:LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADOS:JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. visando à atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"Apelação Cível. Embargos à execução. Cheques. Título executivo extrajudicial. Cartularidade e abstração. Alegação de ausência de causa debendi não comprovada. Debate sobre a circulação do título. Discussão da causa subjacente. Partes que apresentam versões colidentes. Trâmite processual que oportunizou a produção de provas. Fraude e ausência de relação jurídica não demonstradas pela embargante/apelante. Higidez dos cheques que lastreiam a execução. Sentença mantida. Recurso desprovido". (e-STJ fl. 355)

Em suas razões (e-STJ fls. 2/25), a requerente relata que (i) ajuizou, na origem, embargos à execução com o intuito de demonstrar que a emissão dos cheques em debate teria se dado no contexto de negócio imobiliário que, ao final, não se realizou; (ii) o juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que "a prova oral demonstrou de forma cabal que os cheques foram emitidos para pagamento de prestação de serviços ao Exequente, e não para realização de negociação imobiliária" (e-STJ fl. 266); (iii) o TJRJ manteve a sentença, sob o argumento de que as provas apontam que as partes tiveram, de fato, relacionamento de prestação de serviços.

Refere que o fumus boni iuris se funda na alegação de que inexiste boa-fé por parte do ora requerido, de que os cheques nunca circularam e de que houve confissão expressa do requerido no sentido de que os cheques apenas teriam sido dados em garantia sem contrato subjacente.

Aduz, ainda, que o periculum in mora é evidente, pois há decisão na origem de conversão da carta de fiança bancária em depósito judicial, o que "configura um ato expropriatório prematuro com consequências financeiras e operacionais desastrosas" (e-STJ fl. 15).

Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial "a fim de suspender qualquer ato tendente à conversão ou liquidação da carta de fiança bancária em depósito judicial, até o julgamento definitivo do mencionado Agravo em Recurso Especial" (e-STJ fls. 24/25).

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não merece deferimento.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016,

"o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dispõe o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, conforme decidido nos seguintes julgados:

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

2. Na hipótese dos autos, além da não interposição do agravo em recurso especial, não se vislumbra a presença do requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderá ser prejudicado por futura decisão judicial. Na espécie, sequer há notícia nos autos de que a imissão de posse tenha sido determinada pelas instâncias ordinárias.

3. Agravo interno não provido" (AgInt no TP n. 4.466/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade.

2. A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou demonstrado no caso em exame.

3. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, não restou demonstrado o desacerto do Tribunal de origem ao considerar a matéria relativa à consolidação substancial preclusa, não podendo ser revisitada em virtude das alterações trazidas pela Le nº 14.112/2020.

4. A necessidade de apresentação de planos individualizados consta de decisões proferidas ainda no ano de 2021, de modo que não se pode falar em precipitação a caracterizar o perigo da demora.

4. Agravo interno não provido" (AgInt na TutCautAnt n. 12/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023 - grifou-se).

No caso, não é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema.

Isso porque, ao menos a princípio, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, apreciando o recurso de apelação interposto com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

De início, quanto à tese de negativa de vigência aos artigos 503, parágrafo 1º, e 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, embora a recorrente afirme que é incontroversa a conexão entre três ações, o tribunal de origem assim se manifestou:

"Inicialmente, cabe ressaltar que a presente ação deixa de ser julgada em conjunto com os autos do processo n. 0148665-57.2017.8.19.0001 (ação monitória) em razão de não haver identidade de partes e o fundamento da ação executória ora em análise são títulos de crédito diversos daqueles que fundamentam a ação monitória mencionada". (e-STJ fls. 355/356)

Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.

A propósito: AgInt no AREsp 2.780.020/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.

Sendo assim, não há viabilidade recursal quanto a esse ponto.

Do mesmo modo, não há como reconhecer a existência de plausibilidade na alegação de que inexistiria relação entre as partes e os cheques teriam apenas sido dados como garantia, já que o eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria unicamente o reexame de fatos, o que não envolve análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em recurso especial pela orientação contida na Súmula nº 7/STJ.

O acórdão recorrido, aliás, expressamente consignou que "não há nos autos prova da suposta negociação imobiliária, ao contrário". (e-STJ fl. 358)

Por fim, quanto à suposta negativa de vigência ao artigo 1.022 do CPC, relativamente a omissões na análise das provas, a Corte local expôs o seguinte:

"(...) restou comprovado que, diversamente do alegado inicialmente pela embargante, as partes mantiveram relação jurídica de prestação de serviços, tendo o credor trabalhado para a empresa Mundivox Brasil, integrante do mesmo grupo econômico, fato que restou comprovado através dos documentos de fls. 92/103, o que corrobora a afirmativa do embargado/apelado e macula a veracidade da narrativa do embargante/apelante de que nunca manteve qualquer relação negocial com o exequente, ora apelado. Insta consignar que foram oportunizadas, por diversas vezes, a produção de provas, porém, a embargante não logrou comprovar suas alegações, ao revés, na audiência de instrução e julgamento levou apenas uma testemunha, Sr. Marcelo Palermo Gomes, que foi ouvido como informante em razão do vínculo laboral com a Mundivox e, mesmo nessa condição, nada acrescentou, pois afirmou não ter conhecimento sobre os cheques". (e-STJ fl. 359)

Nota-se, portanto, que o tribunal de origem se pronunciou acerca das provas, comentando os pontos levantados pela recorrente, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada.

Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide.

Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

2.(...)"

(AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se)

Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

Assim, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

TutCautAnt 1349/RJ (2026/0036084-7)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADOS:HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552REQUERIDO:LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263

DESPACHO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentada por MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não acostou aos autos documentos imprescindíveis à apreciação do pedido formulado, à exemplo de cópias do acórdão recorrido e de eventuais embargos de declaração, como suas respectivas certidões de publicação, da petição de interposição do recurso especial, com o comprovante de sua tempestividade, das contrarrazões (ou certidão de que não foram apresentadas), e do juízo prévi o de admissibilidade.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada das referidas peças, bem como de outras que entenda necessárias à análise da controvérsia, e proceda à juntada de procuração atualizada, sob pena de extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA