0037218-97.2026.3.00.0000

Distribuição

Os ora requerentes defendem a plausibilidade jurídica do direito vindicado, sob o argumento de ilegalidade manifesta, consubstanciada na violação dos dispositivos legais supracitados.

Sobre o risco de dano irreparável, haja vista o juízo de origem ter designado a segunda praça, com o encerramento da alienação judicial do imóvel em debate, para o próximo dia 25 de fevereiro às 15h30.

Assim, justificado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso especial, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a determinar a imediata suspensão da praça.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, o recurso especial ainda está pendente de juízo prévio de admissibilidade.

Nessas hipóteses, segundo a jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo da admissibilidade, desde que fiquem demonstrados, cumulativamente, o perigo da demora, a plausibilidade do pedido e a teratologia da decisão recorrida.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme dispõe o § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. V - No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta de prequestionamento da matéria suscitada ( ; a deficiência naSúmula 211/STJ) sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa de como teria ocorrido a violação ( e a impossibilidade de reanálise fático probatória eSúmula 284/STF) dos termos do edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte). VI - Agravo Interno improvido" (AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. § 5º, DO SÚMULAS 634 E ART. 1.029, CPC/2015. 635 DO STF. 1. Consoante o disposto no § 5º, do CPC/15, que positivou a art. 1.029, orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida. 3. Hipótese em que não se evidencia a plausibilidade do direito invocado ou teratologia nas decisões impugnadas, de modo a justificar a não incidência do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e 635/STF. 4. Agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)

No caso em apreço, da narrativa da inicial e dos demais elementos colacionados aos autos, não é possível visualizar situação excepcional.

Com efeito, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, a princípio, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, manifestando-se expressamente quanto aos documentos juntados, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão:

"E ainda que os agravantes sustentem que o método evolutivo não poderia ter sido utilizado para a avaliação do imóvel, observa-se da Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP: 2011, juntada às fls.22/57 (do instrumento), que, na verdade, não há qualquer impedimento para a utilização do método em questão, considerando que o item “8.5. Escolha de metodologia”, deixa a critério do perito a escolha do melhor método a depender da finalidade da avaliação e da disponibilidade de dados do mercado, não havendo proibições, como pretendem os agravantes" (e-STJ fl. 89)

Quanto à ausência de informações acerca do método utilizado, em afronta ao art. 473, III, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, o pedido de realização de nova avaliação do imóvel objeto do litígio, o Tribunal estadual consignou que:

"o I. Perito, no “Anexo I Critérios de Avaliação” do laudo (fls.988/998, na origem), indica detalhadamente os critérios e as metodologias adotadas, destacando-se que: “Os critérios para a avaliação do terreno serão adotados em função do desenvolvimento técnico, os quais obedecerão às recomendações “Normas Para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP - 2011. Cumpre informar que esta Norma atende as exigências do item 8.2.1.4.2 da NBR 14653-2 de 2004, e a completa em relação a peculiaridades do Estado de São Paulo. A metodologia empregada na presente avaliação refere-se ao Método Evolutivo, indicado para estimar o valor de mercado de terrenos, casas padronizadas, lojas, apartamentos, escritórios, armazéns, dentre outros, sempre que houver dados semelhantes ao avaliando. A determinação do valor total de um imóvel a partir do preço do terreno será feita somando-se com o valor da construção com os custos diretos e indiretos, acrescentando ao total os custos financeiros, despesas de venda e lucro do empreendedor, que devem ser contemplados no mercado por meio do cálculo do fator de comercialização.” (fl.989, na origem).

E ainda que os agravantes sustentem que o método evolutivo não poderia ter sido utilizado para a avaliação do imóvel, observa-se da Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP: 2011, juntada às fls.22/57 (do instrumento), que, na verdade, não há qualquer impedimento para a utilização do método em questão, considerando que o item “8.5. Escolha de metodologia”, deixa a critério do perito a escolha do melhor método a depender da finalidade da avaliação e da disponibilidade de dados do mercado, não havendo proibições, como pretendem os agravantes.

[...]

Ademais, importante destacar trecho dos esclarecimentos prestados pelo I. Perito nos autos (fls.1.087/1.090, na origem), após a impugnação do laudo pelos agravantes (fls.1.072/1.081, na origem): “A adoção do MÉTODO EVOLUTIVO, por se tratar de construção horizontal(casas, galpões, terrenos), no caso em tela casa, busca o valor da média saneada para terrenos, para tanto não há discrepância em que os comparativos sejam diferentes do avaliando, podendo ser, casas térreas, sobrados e terrenos, onde conforme a NORMA e seus critérios, através da pesquisa imobiliária realiza-se a homogeneização dos comparativos, resultando na média saneada para o valor do metro quadrado de terreno, naquele local e naquele momento e, posteriormente sendo somado ao valor da benfeitoria existente resultando no valor total do avaliando, portanto, a adoção desta metodologia elimina qualquer possibilidade em se utilizar comparativos inadequados, que se ao contrário fosse, o método seria o comparativo direto, usualmente adotado em condomínio de casas idênticas, que não é o caso.” (fl.1088, na origem).” (e-STJ fls. 89/91).

Desse modo, o acolhimento das alegações recursais, para atestar o erro na avalição, ao menos num juízo preliminar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.

Assim, em um exame perfunctório, próprio das liminares, não se constata plausibilidade jurídica da insurgência do requerentes.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA