Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HC 1071295/RS (2026/0037570-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:RAFAEL FRAINER DA ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL FRAINER DA ROSA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução Penal n. 8002835-29.2025.8.21.0019).
Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido do paciente de autorização para frequentar cultos religiosos às terças e aos sábados, das 20h às 22h.
Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 6/7):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS NO PERÍODO NOTURNO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para que o apenado possa frequentar cultos religiosos nos horários em que deve estar recolhido na sua residência, durante o cumprimento de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de autorização judicial para o apenado, em prisão domiciliar vinculada ao regime semiaberto, frequentar culto religioso em horário que ultrapassa o limite estabelecido para o recolhimento noturno.
III. Razões de Decidir:
3. O apenado cumpre pena de 05 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão, pelos crimes de roubo majorado e ameaça, tendo sido beneficiado com prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, com recolhimento obrigatório entre 20h e 07h.