0037579-17.2026.3.00.0000

AR 8085/DF (2026/0037579-3)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESAUTOR:CARLOS ALBERTO LIMA DE LEMOSAUTOR:DANIEL FERREIRA LIMAAUTOR:JOSE ERALDO GAMA SOUTOAUTOR:CLAUDENIR LEITE DA SILVA SANTOSADVOGADOS:JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA - AL010581RÉU:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDEADVOGADO:RUBEN LOUREIRO FARIAS NETO - AL005806

DESPACHO

Nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial da ação rescisória observará os requisitos previstos no art. 319 do mesmo regramento, devendo indicar, entre outros, o valor da causa (inciso V), o que, contudo, não foi observado pelos autores.

Assim, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), intimem-se aos autores para que, no prazo legal, emendem a petição inicial, a fim de atender ao disposto no inciso V do art. 319 c/c art. 968 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AR 8085/DF (2026/0037579-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAUTOR:CARLOS ALBERTO LIMA DE LEMOSAUTOR:DANIEL FERREIRA LIMAAUTOR:JOSE ERALDO GAMA SOUTOAUTOR:CLAUDENIR LEITE DA SILVA SANTOSADVOGADOS:JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA - AL010581RÉU:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDEADVOGADO:RUBEN LOUREIRO FARIAS NETO - AL005806

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 20 quanto às custas e ao depósito previsto em lei.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN