0037638-73.2024.3.00.0000

HC 889999/SP (2024/0037638-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARROADVOGADO:THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M DE S SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de M DE S S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014707-89.2023.8.26.0996).

Na hipótese, o paciente foi sentenciado à pena de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, c/c o art. 71, todos do Código Penal, sanção redimensionada para 19 anos e 20 dias de reclusão em razão do parcial provimento da apelação.

No curso da execução, a defesa formulou pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pelo Juízo da execução criminal (e-STJ fl. 66).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, sem sucesso na pretensão (e-STJ fls. 87/90).

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega (e-STJ fl. 5):

(i) A possibilidade de processamento do pedido de progressão com novo exame, já que transcorridos mais de 60 dias do anterior;

(ii) A total ausência de fundamentação na r. decisão que negou de plano o pedido, sem embasamento concreto na realidade vivenciada pelo sentenciado.

Assim, requer, inclusive liminarmente, seja determinada a realização do exame criminológico ou concedida desde logo a progressão de regime (e-STJ fl. 17).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 102-103).

Após prestadas as informações, sobreveio parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 125-133).

É o relatório.

Decido.

O presente writ está prejudicado.

A pretensão trazida no habeas corpus é de que seja determinada a progressão de regime ao paciente ou, subsidiariamente, autorizada a realização de novo exame criminológico.

Porém, em consulta aos autos da execução n. 0006365-47.2017.8.26.0496, verifico que o Juízo de primeiro grau já deferiu o pedido de progressão, por decisão proferida em abril de 2024:

"A pretensão do sentenciado é procedente.

Constata-se, em análise dos autos, que o reeducando descontou parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido e possui bom comportamento carcerário, portanto, satisfaz os requisitos objetivo e subjetivo para pretensão.

Não há notícia quanto à prática de falta disciplinar recente, o que demonstra que vem assimilando satisfatoriamente a terapêutica penal aplicada.

E mais. O exame criminológico (relatório psicossocial), realizado por determinação do Juízo, aclara a viabilidade da progressão; como, aliás, observado pelo Ministério Público.

Deste modo, presentes os requisitos e bem demonstradas as condições pessoais, o pedido deve prosperar.

Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado [...], recolhido no(a) Penitenciária II de Gália, ao regime SEMIABERTO".

Assim, patente que o presente writ está prejudicado haja vista a perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 889999/SP (2024/0037638-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARROADVOGADO:THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M DE S SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de M DE S S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014707-89.2023.8.26.0996).

Na hipótese, o paciente foi sentenciado à pena de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, c/c o art. 71, todos do Código Penal, sanção redimensionada para 19 anos e 20 dias de reclusão em razão do parcial provimento da apelação.

No curso da execução, a defesa formulou pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pelo Juízo da execução criminal (e-STJ fl. 66).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, sem sucesso na pretensão (e-STJ fls. 87/90).

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega (e-STJ fl. 5):

(i) A possibilidade de processamento do pedido de progressão com novo exame, já que transcorridos mais de 60 dias do anterior;

(ii) A total ausência de fundamentação na r. decisão que negou de plano o pedido, sem embasamento concreto na realidade vivenciada pelo sentenciado.

Assim, requer, inclusive liminarmente, seja determinada a realização do exame criminológico ou concedida desde logo a progressão de regime (e-STJ fl. 17).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 102-103).

Após prestadas as informações, sobreveio parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 125-133).

É o relatório.

Decido.

O presente writ está prejudicado.

A pretensão trazida no habeas corpus é de que seja determinada a progressão de regime ao paciente ou, subsidiariamente, autorizada a realização de novo exame criminológico.

Porém, em consulta aos autos da execução n. 0006365-47.2017.8.26.0496, verifico que o Juízo de primeiro grau já deferiu o pedido de progressão, por decisão proferida em abril de 2024:

"A pretensão do sentenciado é procedente.

Constata-se, em análise dos autos, que o reeducando descontou parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido e possui bom comportamento carcerário, portanto, satisfaz os requisitos objetivo e subjetivo para pretensão.

Não há notícia quanto à prática de falta disciplinar recente, o que demonstra que vem assimilando satisfatoriamente a terapêutica penal aplicada.

E mais. O exame criminológico (relatório psicossocial), realizado por determinação do Juízo, aclara a viabilidade da progressão; como, aliás, observado pelo Ministério Público.

Deste modo, presentes os requisitos e bem demonstradas as condições pessoais, o pedido deve prosperar.

Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado [...], recolhido no(a) Penitenciária II de Gália, ao regime SEMIABERTO".

Assim, patente que o presente writ está prejudicado haja vista a perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO