0038069-73.2025.3.00.0000

CC 211299/RJ (2025/0038069-5)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA - MG117008BRUNO MAURICIO DA SILVA - SP482983SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VASSOURAS - RJSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJINTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pela BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. (em recuperação judicial) com pedido de liminar, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vassouras (RJ), onde tramita o Processo de Recuperação Judicial n. 0000717-45.2019.8.19.0065, e o Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (RJ), onde tramita a Execução Cível n. 5000172-61.2019.4.02.5119, movida pela Caixa Econômica Federal.

Alega a suscitante que o Juízo da 1ª Vara Federal determinou o bloqueio de valores de suas contas bancárias, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos nos termos da Lei n. 11.101/2005. Pondera que tal medida afronta o princípio da par conditio creditorum, além de usurpar a competência do Juízo da recuperação judicial, considerado juízo universal para deliberar sobre atos de constrição envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Requer, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos determinados pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí e a fixação provisória da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre quaisquer questões relacionadas ao patrimônio da suscitante.

É o relatório. Decido.

Esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do competente para a recuperação ou falência.

Observa-se que o legislador ordinário, buscando compatibilizar o princípio da preservação da empresa com a indisponibilidade ou o privilégio de determinados créditos, ressalvou, com clareza, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código.

Em análise perfunctória da questão discutida nos autos, depreende-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí não tem, em tese, competência para determinar eventual constrição ou liberação de bens ou valores da suscitante em favor da parte exequente, em prejuízo de eventuais outros credores.

Vale lembrar que a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que é "da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC n. 165.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020).

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar para determinar a suspensão dos atos constritivos determinados pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (RJ) nos autos do Processo n. 5000172-61.2019.4.02.5119.

Designo o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Vassouras (RJ) para decidir sobre quaisquer medidas urgentes relacionadas ao patrimônio da recuperanda.

Ad cautelam, determino ainda que o Juízo da recuperação seja formalmente informado sobre a referida execução e que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos.

Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando a presente decisão e solicitando informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA