0038075-46.2026.3.00.0000

HC 1071360/MG (2026/0038075-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:BEN HUR PESSOA SANTOSADVOGADOS:BEN-HUR PESSOA SANTOS - MG195291FELIPE MARTINS MOREIRA CARVALHO - MG205523PATRICK DINIZ SERAFINI - MG236997IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PEDRO ALENCAR AZEVEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO ALENCAR AZEVEDO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.25.091348-0/001).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em 30/5/2025, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do Código Penal, bem como pelas condutas previstas nos arts. 12 e 14 da Lei n.10.826/2003.

Interposta apelação, o recurso encontra-se pendente de julgamento.

Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e consequente julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo.

Assere que, interposto o recurso defensivo, as "contrarrazões de apelação foram devidamente apresentadas em 09 de janeiro de 2026, ocasião em que os autos ficaram conclusos para a Procuradoria- Geral de Justiça", no entanto, "até a presente data, transcorrido lapso temporal próximo a 01 (um) mês, a Procuradoria de Justiça ainda não apresentou o parecer, mantendo o processo paralisado exclusivamente por sua inércia, sem qualquer justificativa" (e-STJ fl. 3).

Reforça que "[t]al situação impede o regular julgamento da apelação criminal, mantendo o Paciente indevidamente privado de sua liberdade, mesmo diante da existência de recurso pendente de apreciação" (e-STJ fl. 3).

Pontua que o "fundamento central do julgado não reside na contagem aritmética de prazos, mas na análise concreta da razoabilidade da demora, à luz da situação do paciente e da ausência de justificativa estatal" (e-STJ fl. 5).

Dessa forma, requer "o conhecimento e a concessão da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, em razão da demora injustificada da Procuradoria de Justiça de Minas Gerais na emissão do parecer" (e-STJ fl. 5).

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância acerca do andamento do recurso de Apelação n. 1.0000.25.091348-0/001, já que a ação penal tramita em segredo de justiça, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO