0038109-55.2025.3.00.0000

HC 979902/SP (2025/0038109-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVREADVOGADOS:RODRIGO SOLÉR - SP354686THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE - SP443761IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS MARONA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS MARONA DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502064-22.2021.8.26.0664.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/1998; e 147, caput , e do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, tendo sido considerada somente a gravidade abstrata do delito.

Alega, ainda, que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmula 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea.

Por fim, aduz uma "omissão concernente à conversão da pena privativa em restritiva de direitos" (fl. 6).

Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 897.459/SP.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.