0038232-53.2025.3.00.0000

MENÇÃO, AINDA, À SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR QUE HOUVE ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES A VICIAR O ATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A SUA IDONEIDADE (ART. 156, CPP). VALIDADE DA PROVA.

PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DAS DROGAS COMPROVADAS. ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, ALÉM DE ALGUNS COMPRIMIDOS DE ECSTASY. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI DOS REAGENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA INICIAL IMPERATIVA.

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTES COM REMISSÕES EM ATOS INFRACIONAIS IDÊNTICOS. MEDIDA MAIS BRANDA QUE NÃO FOI SUFICIENTE A IMPEDIR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL AGORA TRATADO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 120 DO ECA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

Neste writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina alega que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é ilegal, pois reformou a sentença sem reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada nos pacientes.

Sustenta que a abordagem policial foi baseada em presunções genéricas e não em fundadas suspeitas, o que torna a busca e as provas dela decorrentes ilícitas.

Alega ainda que a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é desproporcional e não foi adequadamente fundamentada, considerando que os pacientes, contra os quais se imputa a suposta prática de atos infracionais que não envolvem o emprego de violência ou grave ameaça, não possuem antecedentes de representações julgadas procedentes.

Requer seja concedida a ordem para restabelecer a sentença de improcedência da representação, reconhecendo a nulidade do processo em razão da ilicitude da busca pessoal, ou, subsidiariamente, aplicar aos pacientes medida socioeducativa mais branda, em meio aberto.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 629/631).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (e-STJ fls. 637/646).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de Recurso Especial, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

O acórdão impugnado tratou do tema da busca pessoal com estes fundamentos (e-STJ fl. 18):

“[...]

No tocante, não se desconhece que a medida probatória de busca pessoal, prevista nos arts. 240, § 2º, e 244 ambos do Código de Processo Penal, exige, desde que não decorrente de cumprimento de ordem judicial, a demonstração de fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de objetos que constituam exame de corpo de delito.

Todavia, in casu, como se verá com maiores detalhes no mérito, o local dos fatos é conhecido como ponto de venda de drogas e o adolescente D.Z.E. foi visto recebendo dinheiro em espécie de indivíduo não identificado, entregando-lhe algo em troca, caracterizando possível ato de comércio de drogas.

Nesse momento, ao perceber a aproximação da guarnição, o infante G. de S. M, na função de "olheiro", gritou “chuva” para anunciar a presença policial, momento em que ambos empreenderam fuga para o interior do apartamento onde estava D.K.L.

No caminho, G. foi flagrado dispensando um invólucro onde posteriormente descobriu-se estarem acondicionados diversos pinos de cocaína.

Em seguida, após perseguição, os 3 (três) adolescentes foram abordados quando tentavam pular as janelas daquele apartamento no intuito de se evadirem da abordagem policial, momento em que foram encontrados os 12 (doze) comprimidos de ecstasy.

Logo, sem delongas, legítima foi a abordagem policial operada, em especial no ponto descrito na denúncia, conflagrado pelo comércio vil, com vistas a reduzir o número de delitos ocorridos, e assim, salvaguardar a ordem pública.

De mais a mais, tanto foi legítima a abordagem, que culminou na apreensão em flagrante de todos eles em razão da posse de considerável variedade e quantidade de entorpecentes.”

A busca pessoal é disciplinada pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal – CPP, para a qual é exigida fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

A fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal ficou evidenciada porque, segundo anotado no acórdão impugnado, em local conhecido por ser ponto de tráfico, o adolescente D.Z.E. foi visto recebendo dinheiro e entregando algo em troca para pessoa não identificada, quando então G. de S. M. gritou “chuva” para anunciar a presença policial, dispensou um invólucro contendo cocaína, até que os três adolescentes foram abordados enquanto tentavam pular as janelas do apartamento, momento em que encontrados 12 comprimidos de ecstasy.

Desse contexto não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos agentes, porque amparada pelas circunstâncias do caso concreto e exatamente na linha de compreensão adotada por esta Corte, como ilustrativamente se assemelham as razões de decidir, “[n]a linha dos precedentes desta Corte, o fato de estar o indivíduo em local conhecido como ponto de tráfico, dispensar objetos e empreender fuga ao avistar guarnição policial, constitui fundada suspeita da posse de corpo de delito, apta a autorizar a busca pessoal” (AREsp n. 2.459.539/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).

Superado esse tópico, na aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, o Tribunal estadual teceu como considerações (e-STJ fls. 25/26):

“[...]

In casu, todos os infantes possuem antecedentes relacionados à prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, nos quais lhe foi aplicada a remissão. Veja-se:

[...]

Sabe-se que "a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes" (STJ, HC n. 654.522/SP, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18-5-2021).

Contudo, vê-se que a concessão de remissão não foi suficiente para evitar a prática de nova conduta infracional pelos adolescentes, logo, evidente que medida mais branda que a semiliberdade se tornará inútil.

Assim, observadas as circunstâncias do caso, possível a aplicação da medida de semiliberdade aos infantes, uma vez que melhor atende aos seus interesses, já que possibilita a realização de atividades externas, independente de autorização judicial.

[...]

Desse modo, aplica-se a medida de semiliberdade aos adolescentes, por apresentarem-se mais adequadas à reeducação e ressocialização dos mesmos.”

Retratando o entendimento deste Sodalício a respeito da interpretação a ser conferida quando se envolve antecedentes infracionais, “[p]ara efeito de reiteração, não é possível considerar os processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA, que preceitua: "A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação".” (HC n. 654.522/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).

Acresça-se que “[a] medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada desde o início pelo magistrado e, embora não possua requisitos taxativos para sua aplicação, deve-se levar em conta a capacidade do adolescente para cumpri-la, as peculiaridades do caso e a gravidade do ato infracional. Segundo a jurisprudência desta Corte, 'não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente' (HC 191.035/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/02/2013)” (HC n. 321.288/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 17/3/2016).

Ocorre que a semiliberdade foi pautada exclusivamente nas remissões, sem fundamentação tomada nas peculiaridades do caso concreto ou nas condições pessoais dos adolescentes.

Desse modo, aplicável a medida socioeducativa mais branda de liberdade assistida.

Nesses termos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.

2. No caso, o juízo sentenciante aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, "embora tecnicamente primário, o paciente já foi beneficiado em outras duas oportunidades, com a remissão processual, por ato infracional dessa mesma natureza".

3. Não obstante, "Para efeito de reiteração, não é possível considerar os processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA" (HC n. 654.522/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).

4. No caso, além de não estar configurada a reiteração, trata-se de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa.

Além disso, não houve descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada. Portanto, cabível a medida socioeducativa mais branda, no caso, liberdade assistida.

5. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no HC n. 801.511/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 – grifos não originais)

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de fixar aos pacientes a medida socioeducativa de liberdade assistida.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)