0038408-32.2025.3.00.0000

HC 980154/RJ (2025/0038408-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZAADVOGADOS:LAÉRCIO NINELLI FILHO - SP233747GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA - PR070127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:EDUARDO RAVI CHALITAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

EDUARDO RAVI CHALITA, acusado da prática de ato obsceno em local público, alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do HC n. : 0086581-76.2024.8.19.0.

A defesa pretende, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a concessão da ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.

Afirma que é competência do Tribunal estadual o julgamento do writ impetrado contra decisão de turma recursal dos Juizados Especiais.

A medida de urgência formulada – suspensão do processo –, nos moldes em que delineada na inicial, perpassa pelo exame do mérito da impetração, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisada mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo.

À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, sobretudo em relação a eventual interposição de recurso especial, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ