0038507-65.2026.3.00.0000

HC 1071455/RS (2026/0038507-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MARCUS VINICIUS VIZZOTTO BILLIGINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCUS VINICIUS VIZZOTTO BILLIG em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. STALKING. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO REITERADA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime de stalking (art. 147-A do Código Penal), com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. HÁ duas questões em discussão: (i) a existência de provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de stalking no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização em favor da vítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelos boletins de ocorrência, pela concessão de medidas protetivas e pela prova oral produzida em juízo, especialmente pelo depoimento firme e coerente da vítima.2. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, conforme a Resolução 492 do CNJ, que estabelece o julgamento com perspectiva de gênero e a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência.3. O réu confessou parcialmente o delito, admitindo que procurou a vítima várias vezes por mensagens, ligações e pessoalmente, mesmo após ela ter manifestado desinteresse em manter contato e tê-lo bloqueado em todos os meios de comunicação. 4. As condutas praticadas pelo réu configuram o crime de stalking, caracterizado pelo assédio pessoal à vítima mediante contatos forçados e indesejados, de forma reiterada, perturbando sua privacidade e ameaçando sua integridade física e psicológica.5. As consequências do crime foram graves, pois a vítima teve que abandonar seu emprego e estudos, mudar-se para a casa dos pais e necessitou de acompanhamento psicológico que perdura até os dias atuais.6. A indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade do delito, o expresso requerimento na denúncia e a tese fixada pelo STJ no Tema 983, que estabelece a presunção do dano moral nos casos de violência doméstica.