0038851-46.2026.3.00.0000

• WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR
  OAB/SP 122378

importante de todas as prisões cautelares, somente podendo ser decretada por ordem escrita do Magistrado, durante a fase de inquérito policial ou durante a instrução processual, desde que presentes o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”. O “fumus comissi delicti” está consubstanciado na prova da existência do crime, de indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, não havendo a necessidade de se provar a existência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. JÁ o “periculum libertatis” está consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, e da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reduziram-se as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, alinhadas à ideia de prisão como “ultima ratio”, e inseriu-se no sistema processual brasileiro a possibilidade de fixação de inúmeras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do Código de Processo Penal). Atualmente, a prisão preventiva poderá ser decretada, desde que presentes os pressupostos cautelares, nos seguintes casos: (a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 4. Os fundamentos utilizados pela autoridade coatora revelaram-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, pois presentes o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, paciente que teve a sua prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, circunstâncias que autorizam a decretação da sua prisão preventiva (inteligência do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal e art. 17, da Lei n. 14.344/22), inclusive à luz do que prevê o art. 313, III, do Código de Processo Penal (“se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, “ipso facto”, a escolha por medidas cautelares diversas da prisão. Decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, especialmente diante do conjunto indiciário que se

formou, a reforçar a contemporaneidade da prisão, lembrando que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que a contemporaneidade se relaciona com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si (HC 212.647-AgR/PB Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 05/12/2022 DJe de 10/01/2023 e HC 221.485- AgR/CE Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 28/11/2022 DJe de 01/12/2022). Inteligência da doutrina de Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly, Guilherme de Souza Nucci, Antônio Scarance Fernandes e Hélio Tornaghi. 5. O descumprimento de quaisquer das condições ou obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (inclusive de condições relacionadas à prisão domiciliar) autoriza a decretação da prisão preventiva (inteligência do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal). Fundamentação idônea. Precedentes do STJ (AgRg no HC 947.810/MT Rel. Min. Messod Azulay Neto Quinta Turma j. em 13/11/2024 DJe de 29/11/2024; AgRg no RHC 177.112/MA Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 19/06/2023 DJe de 22/06/2023; AgRg no HC 823.881/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 06/06/2023 DJe de 14/06/2023 e AgRg no HC 804.452/MG Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 15/05/2023 DJe de 18/05/2023). 6. É possível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 207.896/MG Rel. Min. Og Fernandes Sexta Turma j. em 03/09/2025 DJe de 09/09/2025; AgRg no HC 920.469/BA Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 18/12/2024 DJe de 23/12/2024; AgRg no RHC 193.956/AL Rel. Min. Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT Sexta Turma j. em 02/04/2024 DJe de 10/04/2024; AgRg no HC 837.417/SP Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta Turma j. em 09/10/2023 DJe de 16/10/2023; AgRg no HC 824.051/SP Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 26/06/2023 DJe de 29/06/2023 e AgRg no RHC 139.040/SE Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 09/02/2021 DJe de 11/02/2021). 7. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos (“periculum libertatis”, aqui caracterizado pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso

concreto, de forma individualizada”. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, emprego, dentre outras, não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. É dizer: os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, “fumus comissi delicti” (materialidade e indícios de autoria) e “periculum libertatis” (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) não são neutralizados tão- somente pela só existência dos fatores de ordem pessoal acima mencionados. Precedentes do STF (RHC 217.679- AgR/SC Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 03/10/2022 DJe de 06/10/2022; HC 214.290-AgR/SP Rel. Min. EDSON FACHIN Segunda Turma j. em 23/05/2022 DJe de 06/06/2022; HC 206.147-AgR/RS Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 09/10/2021 DJe de 25/10/2021 e HC 200.832-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 08/06/2021 DJe de 14/06/2021). 9. Ordem denegada liminarmente.”

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, em ofensa ao art. 315, § 2º, II e III, do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pela falta de prova robusta da materialidade e de indícios suficientes de autoria, destacando a condição preexistente de dermatilomania do menor G, que afasta a correlação entre as lesões e a hipótese de maus-tratos.

Assevera que não há demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, tampouco risco à aplicação da lei penal, evidenciando o comparecimento à autoridade policial quando intimado e a natureza especulativa da alegada intenção de fuga.

Argui a desproporcionalidade e a desnecessidade da medida extrema, ante a ausência de fundamentação individualizada quanto à inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, reputando suficientes aquelas previstas no art. 319 do CPP.

Requer, em liminar, a suspensão da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica.

A liminar foi indeferida às fls. 339/344. Informações prestadas às fls. 350/352 e 355/398. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 400/402.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva.

Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

A propósito (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 150, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES); 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. Conforme assinalado no decisum atacado, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante descumpriu medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas - que o impedem de se aproximar e de manter contato com sua ex-companheira -, pulando o muro da casa da vítima e quebrando o vidro da janela para tentar entrar na residência. Tal circunstância evidencia o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva. Precedentes.

3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

4. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 791.773/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023.)

Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos (grifos nossos):

"Consta dos autos que o acusado, apesar da expressa de proibição de aproximar-se, bem como manter contato com as vítimas (fls. 98/100), comunicação proveniente da Casa Lar de Monte Aprazível informa que o réu compareceu por mais de uma vez em frente ao projeto social frequentado pela criança, dirigindo-lhe palavras e afirmando que “voltaria a morar com ele”. Tais condutas evidenciam contato direto e reiterado, em frontal violação às medidas protetivas impostas.

A situação relatada tem causado abalo psicológico à criança, conforme informado pela coordenadora do projeto, demonstrando que a vítima encontra-se novamente exposta a cenário de risco e vulnerabilidade, o que reforça a necessidade de intervenção estatal imediata.

Ressalte-se que as medidas cautelares anteriormente fixadas mostraram-se insuficientes e ineficazes para resguardar a integridade física, psicológica e emocional da vítima, especialmente considerando a tenra idade e o caráter protetivo reforçado conferido pela Lei Henry Borel, que determina prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência (arts. 4º e 20 da Lei n. 14.344/2022).

Nesse contexto, a reiteração da conduta e o descumprimento consciente das determinações judiciais revelam perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima, autorizando a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, que estabelece que o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para decretação da custódia cautelar." (fls. 177/178)

A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (grifos nossos):

"Logo, pela simples leitura das decisões proferidas pela autoridade coatora, parece-me que a custódia cautelar do paciente se encontra devidamente justificada, pois presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, paciente que teve a sua prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, circunstâncias que autorizam a decretação da sua prisão preventiva (inteligência do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal e art. 17, da Lei n. 14.344/22), inclusive à luz do que prevê o art. 313, III, do Código de Processo Penal ("se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência"), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, "ipso facto", a escolha por medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".

A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido de autorizar a prisão preventiva na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições ou obrigações impostas por força de outras medidas cautelares." (fls. 36/37)

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, que, por diversas vezes, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de seus filhos menores de idade, por suposta prática do delito de maus-tratos, tornando necessário o resguardo da integridade física e psíquica dos ofendidos.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como se faz necessária para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

Vejam-se os seguintes precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 186.701/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DOS RELATADOS DESCUMPRIMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1.º, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas cautelares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível.

2. Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade das Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a cautelar de comparecimento mensal em juízo, aproximou-se dos filhos e reiterou nas agressões contra a companheira, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

3. Nessa direção, entende a Suprema Corte que, "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019; sem grifos no original).

4. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 809.332/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/10/2023.)

Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATO OBSCENO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado.

2. O agravante descumpriu, por no mínimo dez vezes, as medidas protetivas aplicadas, circunstância que denota a imprescindibilidade da custódia para preservar a integridade da vítima.

3. Para aferição da contemporaneidade na custódia cautelar, deve-se examinar a presença dos motivos autorizadores da constrição processual, e não o lapso temporal existente entre a ocorrência dos fatos e a imposição da medida.

4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva.

5. A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva se as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, porquanto não há como, em habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime diverso do fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades dos delitos imputados.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 761.275/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.)

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122378/SP)