Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. JOAO PEDRO FLOR DA ROCHA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOÃO PEDRO FLOR DA ROCHA (OAB 14273/RO)
HC 1071671/RO (2026/0040084-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOAO PEDRO FLOR DA ROCHAADVOGADO:JOÃO PEDRO FLOR DA ROCHA - RO014273IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:BRUNO DOS SANTOS PEDREIRACORRÉU:ODILON SILVA CATRINCKCORRÉU:ROSENILTON DE OLIVEIRA RAMOSCORRÉU:ERIVAN QUEIROZ DE SOUZACORRÉU:WESLEY MENDES DE LIMACORRÉU:PAULO HENRIQUE SILVA COSTACORRÉU:FELIPE CASTRO DOS SANTOSCORRÉU:WESLEI JOSE DE SOUZA BATISTACORRÉU:ALAN LAUVERS DA SILVACORRÉU:CLEITON MARQUESCORRÉU:MAIKON NUNES DE OLIVEIRACORRÉU:CLEITON NUNES DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO DOS SANTOS PEDREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0814888-78.2025.8.22.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e V, do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo na custódia cautelar, com prisão mantida por período que alcança aproximadamente 24 meses até a nova data do júri, designado para 25/05/2026, caracterizando demora incompatível com a razoável duração do processo.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.
Defende que a manutenção da prisão cautelar configura indevida antecipação de pena, pois, com a instrução concluída e o júri sucessivamente redesignado, a medida deixou de cumprir finalidade estritamente cautelar.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no do CPP.