0040759-75.2025.3.00.0000

Tal enquadramento, contudo, não se harmoniza com a causa de pedir, tampouco com a natureza do título, porquanto o crédito executado decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (execução ex delicto), de índole civil, nos termos dos arts. 63 do CPP e 515, inc. VI, do CPC.

Nessa hipótese, não incide o foro protetivo do art. 53, inc. II, do CPC, mas o regime próprio da execução de título judicial previsto no art. 516 do mesmo diploma legal, que confere ao exequente a opção entre (a) o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, (b) o do domicílio do executado ou (c) o do local em que se encontrem bens sujeitos à constrição (parágrafo único).

A propósito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A ESCRAVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL. 1. Nos termos dos arts. 63 do Código de Processo penal e 516 do Código de Processo Civil de 2015 (anterior art. 475-P, III, do CPC/1973), a liquidação, assim como a execução, de sentença penal condenatória, para efeito de reparação cível dos danos sofridos, dar-se-á no Juízo cível competente. 2. Diversamente do que compreendeu o Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, a hipótese dos autos não cuida de indenização por danos, morais ou materiais, decorrentes de relação de trabalho. Na verdade, está-se diante de ação de execução/liquidação de sentença penal condenatória, transitada em julgado, destinada à reparação cível dos danos advindos do crime de redução análoga a escravo. Saliente-se, a esse propósito, que a pretensão executiva não encontra lastro na relação de trabalho, mas sim na sentença criminal condenatória que tem como efeito intrínseco tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do art. 91, I, do Código Penal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Cível (CC 161.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/12/2019)

Também não procede o deslocamento à Vara da Infância e Juventude de Juína/MT apenas porque a credora é menor e lá reside. A competência da infância e juventude é material, delimitada pelo ECA a matérias como medidas protetivas, guarda, adoção e atos infracionais, não abrangendo execução civil indenizatória.

O princípio do melhor interesse da criança orienta a interpretação do sistema, mas não autoriza, por si só, a derrogação de regras legais específicas de competência quando inexistente previsão normativa.

Assim, conheço do presente conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vilhena/RO, o suscitado.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VILHENA - RO (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE JUÍNA - MT (SUSCITANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (OAB 0000000/DF)