0041441-93.2026.3.00.0000

RCD no HC 1072003/PE (2026/0041441-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRAADVOGADOS:RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

HC 1072003/PE (2026/0041441-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ARTHUR HENRIQUE DA SILVAADVOGADOS:RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR - PE021818ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRACORRÉU:LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0004012-51.2020.8.17.0990), não comporta conhecimento.

Busca a impetração a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e a declaração de nulidade da dosimetria da pena referente ao crime de tráfico, ao argumento de que não há prova de estabilidade e permanência da associação, além da pena-base fixada em 11 anos ser arbitrária e sem fundamentação idônea quanto à negativação indevida da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime.

Por fim, aduz que a majorante da interestadualidade foi aplicada sem prova mínima.

Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia integral da sentença – nos autos consta apenas parte da decisão com referência à dosimetria final da pena, sem a fundamentação pertinente a todas as etapas de fixação –, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).

Em face do exposto, não conheço do writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR