0475813-37.2025.3.00.0000

RCD no HC 1057308/PE (2025/0475813-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:GABRIEL FERREIRA DA SILVAADVOGADO:ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

HC 1057308/PE (2025/0475813-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ARTHUR HENRIQUE DA SILVAADVOGADO:ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:GABRIEL FERREIRA DA SILVACORRÉU:PAULO DE SOUZA HENRIQUEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GABRIEL FERREIRA DA SILVA, condenado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) à pena de 21 anos de reclusão (Apelação Criminal n. 0000442-58.2021.8.17.3080 – fls. 65/94).

O impetrante aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, em 30/10/2024, negou provimento à apelação de GABRIEL FERREIRA DA SILVA e deu parcial provimento ao recurso de PAULO DE SOUZA HENRIQUE apenas para reduzir a pena, mantendo a condenação.

Alega nulidade do Laudo Pericial n. 28.931/2017 por ausência de autorização judicial na origem, com requisição “ex officio” da autoridade policial e, posteriormente, autorização judicial proveniente de juízo manifestamente incompetente.

Defende a incompetência do juízo que deferiu a quebra de sigilo de dados do aparelho telefônico e sustenta que a posterior “convalidação” pelo juízo competente não sana a ilicitude originária.

Requer, então, a concessão da ordem para reconhecimento da nulidade da prova pericial e das dela derivadas e, consequentemente, seja o paciente submetido a novo julgamento.

É o relatório.

O writ é manifestamente inadmissível.

Com efeito, a impetração aqui formulada versa sobre reiteração do requerido no HC n. 1.013.668/PE. Isso porque há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma situação processual (Apelação Criminal n. 0000442-58.2021.8.17.3080).

Ora, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).

Inclusive, naquela oportunidade, ficou expressamente consignado que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus também foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, a evidenciar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita, o que torna inadmissível o conhecimento do pedido.

É nítido, portanto, o intento de subverter a sistemática processual existente. Frise-se, a jurisprudência deste Superior Tribunal não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR