0041568-65.2025.3.00.0000

HDE 11584/EX (2025/0041568-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A V OOUTRO NOME:F A VADVOGADO:ROMULO DIAS DE PAULA - DF020877REQUERIDO:S A R O

DESPACHO

Cite-se o requerido, por meio de Carta Rogatória, no endereço assinalado à fl. 41.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11584/EX (2025/0041568-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A V OOUTRO NOME:F A VADVOGADO:ROMULO DIAS DE PAULA - DF020877REQUERIDO:S A R O

DESPACHO

O despacho de fl. 60 deixou de ser cumprido, uma vez que as apostilas de fls. 65 e 67 não foram produzidas no país de origem dos documentos em idioma estrangeiro (Reino Unido).

Assim, intime-se a parte requerente para que providencie, em 60 dias, a ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila nos extratos de divórcio e guarda de filho de fls. 20 e 22 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ n. ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11584/EX (2025/0041568-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A V OOUTRO NOME:F A VADVOGADO:ROMULO DIAS DE PAULA - DF020877REQUERIDO:S A R O

DESPACHO

Da leitura dos autos, verifica-se que os extratos de divórcio e guarda de filho vieram desacompanhados de chancela consular brasileira ou apostila.

Assim, intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila nos extratos de divórcio e guarda de filho de fls. 20 e 22 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que apresente, em 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

No mesmo prazo, intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que junte aos autos o inteiro teor das decisões que deram origem aos extratos de divórcio e guarda de filho de fls. 20 e 22. Os documentos devem vir acompanhados de ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN