0042319-18.2026.3.00.0000

HC 1072196/GO (2026/0042319-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:GABRIEL MACHADO FERREIRA DE CASTROADVOGADO:GABRIEL MACHADO FERREIRA DE CASTRO - GO058327IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:KAIO VINICIUS SOARES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAIO VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6035807-46.2025.8.09.0011).

Consta que que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea

e dos requisitos necessários para a prisão cautelar do acusado.

Informa que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Aduz a desproporcionalidade da custódia cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

De início, constata-se que as teses suscitadas no presente writ já foram recentemente analisadas por esta Corte Superior no julgamento do RHC n. 231849/GO, no qual foi formulada idêntica pretensão em favor do mesmo paciente.

A presente impetração, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, sendo inadmissível o presente mandamus, porquanto não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte. No mesmo sentido: HC n. 519.170/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019; e EDcl no AgRg no HC n. 532.973/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.