0046529-49.2025.3.00.0000

HC 981355/PB (2025/0046529-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENAADVOGADO:EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA - PB022260IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:I F DE OOUTRO NOME:H F DE OINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

I. F. DE O. alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação n. 0803674-41.2021.8.15.0351, que manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável.

A defesa busca o redimensionamento da pena do paciente, bem como o abrandamento do regime inicial.

Decido.

Verifico que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado em 7/2/2023 (fl. 10). Cerca de dois anos depois do trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou este mandamus, que é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.)