0048073-38.2026.3.00.0000

Além disso, a tradução oficial da decisão estrangeira indica, em princípio, que o provimento se limitou à dissolução do vínculo matrimonial, sem dispor sobre guarda de filhos, alimentos, partilha de bens ou outros efeitos acessórios. Extrai-se, outrossim, que a requerida foi regularmente citada no processo estrangeiro e, embora lhe tenha sido assegurada a oportunidade de manifestação, não apresentou oposição expressa ao pedido, tendo o divórcio sido decretado à sua revelia (fls. 44-52).

Tais circunstâncias assumem relevância porque o art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que a decisão estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação por este Superior Tribunal de Justiça.

Em sentido convergente, o art. 464 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CNJ) autoriza a averbação direta da decisão estrangeira de divórcio consensual simples ou puro no assento de casamento, dispensada a prévia homologação por esta Corte.

Impõe-se, assim, examinar se a hipótese dos autos pode ser enquadrada, para os fins específicos do art. 961, § 5º, do CPC, como divórcio consensual simples ou puro, caso em que se prescindiria do procedimento homologatório. Antes, porém, é necessário esclarecer a finalidade concreta do pedido, bem como a situação registral do casamento no Brasil.

Nesse ponto, a própria petição inicial não esclarece qual efeito jurídico concreto da decisão estrangeira dependeria de homologação por esta Corte. A petição ora justifica o pedido pela necessidade de o requerente "regularizar sua situação perante seu país de origem" (fl. 3), ora pela pretensão de que a sentença de divórcio "produza os efeitos de direito no Brasil" (fl. 6), sem indicar, de forma precisa e uniforme, qual efeito concreto dependeria da chancela desta Corte.

Com efeito, ainda que o caso viesse a ser enquadrado como divórcio consensual simples ou puro, para os fins do art. 961, § 5º, do CPC, a averbação direta prevista no art. 464 da CNN/CNJ pressupõe, materialmente, a existência de assento de casamento no Registro Civil brasileiro, no qual possa ser lançada a averbação do divórcio, assento cuja existência não foi noticiada nos autos.

Ademais, tratando-se de estrangeiros sem casamento anteriormente registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais brasileiro, cogita-se, em princípio, que a competência para conferir publicidade e produzir efeitos a tais atos no Brasil possa ser do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD), nos termos do art. 129, § 6º, da Lei n.º 6.015/1973, sem prejuízo de melhor definição de competência com base nas normas locais e nos códigos de normas estaduais.

Assim, a fim de viabilizar o exame da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional postulada, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) esclareça se o casamento celebrado na Tunísia foi trasladado, registrado ou de qualquer forma inserido no ordenamento jurídico-registral brasileiro, seja no Registro Civil das Pessoas Naturais, seja no Registro de Títulos e Documentos, apresentando a respectiva certidão, caso exista;

b) indique a finalidade concreta para a qual pretende atribuir eficácia à decisão estrangeira no território nacional, especificando os atos jurídicos, registrais, migratórios, matrimoniais, patrimoniais ou administrativos que pretende praticar;

c) informe se apresentou a decisão estrangeira a alguma autoridade administrativa ou registral brasileira e, em caso positivo, esclareça se houve recusa ao seu reconhecimento, juntando eventual nota devolutiva, decisão administrativa ou documento equivalente; e

d) manifeste-se sobre a possível incidência do art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil, considerando que a decisão estrangeira se limitou à dissolução do vínculo matrimonial, sem oposição expressa da requerida e sem disposições acerca de guarda, alimentos ou partilha de bens.

Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar o reconhecimento da falta de interesse processual e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. I A (REQUERIDO), 1. I A (REQUERENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. I A (REQUERIDO), 1. I A (REQUERENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. I A (REQUERIDO), 1. I A (REQUERENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. I A (REQUERIDO), 1. I A (REQUERENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO