SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
HC 803190/SC (2023/0049270-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:G D RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPACIENTE:C S DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPACIENTE:C A DE SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOCORRÉU:I J DOS S DA SCORRÉU:J A DCORRÉU:R DE A SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de G. D. R., C. S. DA S. e C. A. DE S. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001502-08.2022.8.24.0022).
Depreende-se dos autos que foi aplicada aos pacientes a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 3 anos, ante a prática de atos infracionais equiparados aos delitos inscritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 388/406).
Interposta apelação, pretendeu a defesa, dentre outros, a extinção do feito com fulcro no art. 45, § 2º, do SINASE em relação aos pacientes, e a alteração da medida socioeducativa imposta. O Tribunal de origem, contudo, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 640):
"APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2, § 2º, DA LEI N. 12.850/13, E ARTS. 33, CAPUT , E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. MENOR QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA DOIS APELANTES. SUPOSTO ESVAZIAMENTO DE SUA FINALIDADE, TENDO EM VISTA QUE JÁ CUMPREM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA QUE NÃO INVIABILIZA A APURAÇÃO DE NOVO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE APLICAÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO. BIS IN IDEM. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM REALAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS EM OUTRO FEITO. FATOS DISTINTOS. ASSOCIAÇÕES COM PESSOAS DIVERSAS E COMERCIALIZAÇÕES DE DROGAS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. PLEITO REPELIDO. BIS IN IDEM. ATOS INFRACIONAIS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PEDIDO INACOLHIDO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DERIVADAS. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE (VARA CRIMINAL). MENORIDADE DOS AGENTES IDENTIFICADA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE INOCORRENTE. PRETENSÃO REJEITADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO NO PGC E A DIVISÃO DE TAREFAS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE APREENSÃO DE DROGA PARA CARACTERIZAÇ ÃO DO TRÁFICOS. TRANSAÇÕES COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO AFASTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E INTERNAÇÃO. ESCOLHAS DA SENTENCIANTE QUE ATENDEM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E À GRAVIDADE DOS FATOS, ASSIM COMO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, ADEMAIS, NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Neste writ, a defesa reitera a alegação originária quanto à necessidade de extinção do processo, em relação aos adolescentes C. A. de S. e C. S. da S., com fundamento no art. 45, § 2º, do SINASE, argumentando, em linhas gerais, que, em razão da determinação legal de absorção dos atos infracionais anteriores, os processos eventualmente instaurados para apurá-los deverão ser extintos, sem resolução do mérito, por ausência de interesse-utilidade.
Isso, porque, segundo entende, já se encontrando os adolescentes cumprindo a medida socioeducativa extrema e não podendo os atos anteriores ao início do cumprimento da medida influenciar o processo de execução, eventual condenação dos pacientes por fatos pretéritos não produzirá efeito prático algum, carecendo, portanto, de utilidade.
Assim, pontua que os atos infracionais anteriores devem ser absorvidos, pois os pacientes já se encontram cumprindo a medida socioeducativa mais gravosa possível.
Subsidiariamente, pondera que é o caso de fixação alternativa de medida mais branda, em respeito aos princípios da atualidade e da proteção integral da criança e do adolescente, sob pena de se estar esvaziando o caráter pedagógico de eventual medida socioeducativa de internação.
No ponto, assevera que (e-STJ fl. 11):
"[...] a aplicação da medida socioeducativa de internação não se mostra adequada, tendo em vista que os fatos ocorreram em 2020, sobrevindo sentença de procedência da representação datada de 9 de agosto de 2022, ou seja, mais de dois anos depois da prática do fato, havendo violação cabal do princípio da atualidade.
O lapso temporal deste a data do fato tornou a medida fixada - que tinha o intuito de educar e prevenir - ineficaz e irrazoável, porquanto não cumprirá mais o seu objetivo, uma vez que o transcurso do tempo modificou a condição de vida do adolescente.
De fato, o grande distanciamento de tempo entre a prática infracional e a aplicação da medida socioeducativa (hoje já faz quase três anos da prática do ato infracional) implica perda do seu caráter pedagógico, desvirtuando sua natureza jurídica e assumindo conotação de pena.
O retardamento na aplicação da medida socioeducativa desvirtua a própria intervenção estatal, eis que contraria a natureza jurídica e a finalidade do sistema diferenciado instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, revestindo a medida socioeducativa em simples "pena", mas sem guardar correspondência com o objetivo de reabilitação social do adolescente.
No caso concreto, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a condição dos adolescentes, considerando seus laços familiares e seu contexto social, permitindo a adoção da medida que seja capaz de trazer mais benefícios aos adolescentes no que concerne a sua reintegração social, devendo sempre ser observada a atualidade, a brevidade e a excepcionalidade desta."
Invoca o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e reprisa que a medida de internação deve ser aplicada em último caso, quando diante de todas as circunstâncias o juiz não verificar alternativa menos severa, que seria cabível no caso, em que os atos infracionais não foram praticados com violência ou grave ameaça, não podendo, por si sós, servirem para a aplicação da medida de internação (e-STJ fls. 11/12).
Requer, ao final, a concessão de medida liminar para extinguir o processo, suspendendo-se o acórdão prolatado pelo TJSC e os efeitos da decisão que aplicou a medida de internação, até o julgamento final deste writ.
No mérito, pugna que (e-STJ fl. 13):
"d) Ao final, concedida ou não a liminar, seja DECLARADA a ilegalidade do acórdão impugnado, para d.1) reconhecer, quanto aos Pacientes C. e C., a ocorrência de absorção dos atos infracionais dos referidos processos (art. 45, § 2º, do SINASE);
d.2) substituir a medida socioeducativa aplicada aos Pacientes por outra mais branda, que não implique restrição de sua liberdade."
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 668/671).
Informações do Tribunal de origem (e-STJ fls. 677/682 e 683/744).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ 749/755).
É o relatório.
Decido.
Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).
Conforme relatado, busca a defesa desconstituir o julgado, pretendendo a declaração de sua ilegalidade, para reconhecer, quanto aos pacientes C. e C., a ocorrência de absorção dos atos infracionais dos referidos processos (art. 45, § 2º, do SINASE), bem como para substituir a medida socioeducativa aplicada aos pacientes por outra mais branda, sem restrição de liberdade.
Quanto à absorção prevista no art. 45, §2º, da Lei n. 12.594/2012, o colegiado entendeu que a execução de medida de internação anteriormente imposta, por si só, não impede a apuração de novo ato infracional (e-STJ fls. 646/647):
“A norma invocada pela defesa para extinção do feito, assim dispõe:
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e
V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
De uma simples leitura, evidente que a execução de medida de internação anteriormente imposta, por si só, não impede a apuração de novo ato infracional.
Destarte, uma vez que inexiste qualquer hipótese para extinção da medida socioeducativa aplicada, bem como resta evidente dos autos a necessidade de apuração do ato infracional em comento, rejeito o pedido defensivo”
Com efeito, a absorção pretendida pela defesa somente ocorre nas hipóteses em que o menor já tenha cumprido a internação ou tenha progredido para medida menos severa, o que não correu no caso em análise.
Nota-se que não há informação precisa nos autos sobre o término do cumprimento da medida de internação. Por isso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem e o acolhimento das alegações dos pacientes no sentido de exaurimento do cumprimento da referida medida socioeducativa exigiriam reexame de provas nesta Corte, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Ainda que fosse superado tal óbice, cumpre esclarecer que, segundo os precedentes desta Corte, o art. 45, §2º, da Lei n. 12.594/2012 volta-se ao Juízo da execução, o qual, analisando o caso, poderá determinar a extinção da nova medida de internação determinada pelo Juízo de conhecimento.
O instituto da absorção não impossibilita a apuração e o julgamento de outros atos infracionais que foram ou vierem a ser cometidos pelo adolescente, bem como não impede a aplicação de novas medidas socioeducativas.
O referido dispositivo legal não autoriza a extinção do processo de conhecimento de outros atos infracionais praticados pelo reeducando, aliás o exame da vida pregressa do menor é necessário para orientar o magistrado na determinação de novas medidas socioeducativas. Na espécie, não deve ser a representação de pronto extinta sem que haja antes o julgamento do mérito da representação ofertada em desfavor do adolescente.
Isso porque cabe ao Juízo singular primeiramente dar uma resposta à sociedade sobre a prática ou não do ato infracional pelos pacientes, para depois, em fase de execução, verificar se é caso de aplicação do instituto da absorção, e não extinguir o processo sem resolução do mérito.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES AINDA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O PROCESSO DE CONHECIMENTO TENHA O SEU CURSO REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Dispõe o § 2° do art. 45 da Lei n. 12.594/12 que 'é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema'.
3. O referido artigo não respalda a extinção do processo sem resolução do mérito, até porque, além da previsão contida no art. 5º, XXXV, da CF de que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o art. 122, II, do ECA.
4. O que se apura, quanto ao dispositivo, é a possibilidade de o juízo da execução extinguir a medida extrema imposta a posteriori em sentença socioeducativa, pois não faria sentido impor ao adolescente nova medida de internação, por cometimento de ato infracional anterior ao que ensejou a medida socioeducativa já cumprida ou abrandada. Sobre esse ponto, não se pode perder de vista que a mencionada orientação pressupõe o tramitar de um processo socioeducativo satisfatório.
5. Na espécie, a situação processual delineada (adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta), não impede que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. De rigor o prosseguimento do feito, cujo deslinde exigirá do Juízo da execução de medidas socioeducativas a providência cabível, no caso de ser prolatada sentença socioeducativa, atentando-se para o disposto no artigo 45 da Lei do Sinase.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 1271240/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018, grifei.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL QUE REGULA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E NÃO VEDA A APURAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS. MENOR QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no AREsp 1149183/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 45 DO SINASE. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
2. Consoante precedentes desta Corte, o art. 45 da Lei 12.594/12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas - quando o ato infracional for praticado durante à execução - ou absorvidas - quando a infração for praticada antes do início da execução -, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas.
3. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no AREsp 1054160/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018, grifei.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 45, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.594/2012. APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO NA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
II - Este Superior Tribunal de Justiça entende que "o art. 45, § 2.°, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável" (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/9/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, e nem impedem a aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação, aos referidos atos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.”
(AgInt no AREsp 1012409/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018, grifei).
Desse modo, não há como prosperar a alegada ausência de interesse socioeducativo do Estado em apurar a prática de ato infracional anterior ao início da execução da medida de internação dos reeducandos C. e C.
Outrossim, a análise do instituto da absorção deverá ser feita pelo Juízo da execução das medidas socioeducativas.
Infere-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não necessita de reforma nesse ponto.
No que se refere ao pleito de substituição da medida socioeducativa aplicada aos pacientes por outra mais branda, sem restrição de liberdade, colaciono trecho do acórdão proferido pela Corte Estadual (e-STJ fls. 656):
"Aos adolescentes I. J. dos S. da S. e R. de A. S. foi imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida, haja vista não possuírem antecedentes, ainda que suas participações tenham sido ativas; o menor G. D. R. foi aplicada a medida de internação com base na reiteração infracional; e aos adolescentes C. S. da S. e C. A. de S. também a medida de internação em razão de descumprimento de medidas anteriormente impostas.
Como é cediço, o princípio da atualidade, invocado pela defesa, recomenda que "a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada, o que se verifica no caso em exame"(STJ, HC n. 347.645/SP, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 2/5/2016).
De uma análise apurada dos antecedentes dos menores que receberam a medida de internação, exsurge cristalino que não se trata de um primeiro episódio infracional nas suas vidas, já responderam a outros procedimentos de apuração infracional e até mesmo cumpriram medidas socioeducativas que não surtiram efeito para barrar a ascendência infracional.
Assim, além de encontrar amparo legal, as medidas socioeducativas impostas são necessárias para cumprir com o papel socioeducador e, portanto, não devem ser mantidas."
Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n. 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).
No entanto, o afastamento das conclusões da equipe multidisciplinar pelo Magistrado responsável pela execução da medida socioeducativa, ou mesmo pelo Tribunal, demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente e não apenas a gravidade do ato infracional praticado ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude.
Assim, é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação.
Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade da manutenção da medida mais gravosa, não somente pela gravidade dos atos infracionais praticados pelos pacientes, mas também pelo descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas, entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca da controvérsia, uma vez que demonstrados fundamentos concretos para afastar a progressão da medida.
Logo, qualquer conclusão em sentido contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias implicaria o imprescindível revolvimento de material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via do habeas corpus.
Nesse sentido:
“ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. ELEMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, que envolve grave ameaça à pessoa.
2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da medida de internação, ao apontar a necessidade de acompanhamento do adolescente para o cumprimento integral de seu plano de atendimento, além da gravidade do ato infracional e do curto tempo de cumprimento da medida.
3. "A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos" (HC 323.690/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015). Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.”
(HC 450.328/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)
