0049545-11.2025.3.00.0000

É, no essencial, o relatório.

Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção.

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 267 do CPC, posicionou-se no sentido de que a recusa ao cumprimento da carta precatória apenas terá lugar quando presente alguma das seguintes hipóteses: I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; e III – o juiz tiver dúvida acerca e sua autenticidade.

Nesse sentido, cito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.

I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória.

II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência.

III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

(CC n. 196.661/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO.

1 - É vedado ao juiz deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nos casos do art. 209 do Código de Processo Civil.

Precedentes.

2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, de Família e Sucessões e de Acidente do Trabalho de São Paulo/SP.

(CC n. 41.390/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 24/5/2004, p. 147.)

Na espécie, do que consta dos autos, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC.

Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC (SUSCITANTE)