Processo Nº 0050662-03.2026.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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2026

3 eventos

Junho 20262 eventos

2 jun 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
HC 1073490/TO (2026/0050662-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente desde 05/07/2025 pela suposta prática de estupro e tentativa de feminicídio (arts. 213 e 121, § 2º, VI, c/c 14, II, todos do Código Penal).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 8-9.
Neste writ, a defesa sustenta, em suma, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, ponderando a ausência de complexidade do processo.
Aduz, ainda, a desnecessidade e desproporcionalidade para a manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Pedido de liminar indeferido às fls. 72-73.
Informações prestadas às fls. 79-82. O Ministério Público Federal em parecer, às fls.84-93, manifestou pela "denegação da ordem".
É o relatório. DECIDO.
In casu, consta do decreto preventivo, bem como do acórdão objurgado a periculosidade social do paciente evidenciada pelas circunstâncias concretas dos fatos, diante do modus operandi do crime (crimes praticados com extrema violência, estupro seguido de tentativa de feminicídio, com uso de foice) - circunstâncias que revelam periculosidade concreta do réu e necessidade da manutenção da segregação cautelar.
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2 jun 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

20 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

"O paciente foi preso em flagrante no dia 05 de julho de 2025, pela suposta prática dos delitos de estupro (Art. 213, caput, do CP) e tentativa de feminicídio (Art. 121, § 2º, inc. VI c/c Art. 14, II, do CP). Em 06 de julho de 2025, foi realizada a competente audiência de custódia. Posteriormente, no dia 07 de julho de 2025 (Evento 27 dos autos nº 0001333-35.2025.8.27.2733), o flagrante foi convertido em prisão preventiva. A decisão que decretou a custódia cautelar fundamentou-se robustamente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade em concreto do delito (modus operandi violento, envolvendo abuso sexual seguido de golpe de foice contra o pescoço da vítima no intuito de impedir sua fuga) e na periculosidade social do agente. 2. DO TRÂMITE INVESTIGATÓRIO E AFASTAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO: Cumpre salientar que não se verifica desídia por parte deste Juízo ou do órgão estatal. O processo seguiu tramitação regular, diante da complexidade do caso e dos exames necessários. Destaco as seguintes movimentações no Inquérito Policial (0001333-35.2025.8.27.2733): ‎ 08/07/2025: Juntada de Laudo Pericial de vistoria em local de crime contra a pessoa. ‎ 16/07/2025: Designação de exames periciais e Avaliação Psicológica e Social da vítima. ‎ 19/08/2025: Colheita de depoimentos complementares (Alberto Pereira Lima). A dilação temporal decorreu da necessidade de diligências imprescindíveis à elucidação de crimes contra a dignidade sexual e contra a vida , não havendo qualquer constrangimento ilegal por inércia do Estado-juiz. (...). 3. DOS PEDIDOS INCIDENTES: Informa-se, ainda, que no dia 22 de fevereiro de 2026, a Defensoria Pública protocolou novo pedido autônomo de Liberdade Provisória com ou sem fiança, autuado sob o nº 0000276-45.2026.8.27.2733, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas, feito que se encontra atualmente em regular andamento para análise."

HC 1073490/TO (2026/0050662-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente desde 05/07/2025 pela suposta prática de estupro e tentativa de feminicídio (arts. 213 e 121, § 2º, VI, c/c 14, II, todos do Código Penal).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 8-9.

Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, ponderando a ausência de complexidade do processo.

Aduz, ainda, a desnecessidade e desproporcionalidade para a manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

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0050662-03.2026.3.00.0000

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