0050899-37.2026.3.00.0000

• AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES
  OAB/SP 210363cpf200.***.***-75Mostrar

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ao fundamento de que se trata de impetração substitutiva de revisão criminal, não admitida pela jurisprudência desta Corte, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Assinalou, ademais, que o pedido subsidiário de prisão domiciliar humanitária não foi examinado na origem, incidindo, nesse ponto, óbice de supressão de instância.

É o relatório. DECIDO.

A impetração não comporta conhecimento.

Consoante reiterada orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nem, com maior razão, como substitutivo de revisão criminal. Quando já estabilizada a condenação penal pela coisa julgada, a insurgência voltada à desconstituição do édito condenatório deve observar os instrumentos processuais autônomos previstos no ordenamento, não se prestando o mandamus a reabrir, de forma ampla, a discussão sobre suficiência probatória, valoração da prova ou correção do juízo condenatório.

Na espécie, esse óbice se apresenta de modo ainda mais evidente. As informações oficiais são expressas ao consignar que a condenação transitou em julgado em 12/11/2025, após o esgotamento da via recursal extraordinária manejada pela defesa. Logo, a pretensão deduzida neste writ - absolvição por insuficiência de provas e redimensionamento da pena - ostenta nítido conteúdo revisional, o que afasta, de plano, a adequação da via eleita.

A própria manifestação ministerial nesta instância bem acentua que, em situações como a presente, o remédio processual cabível seria a revisão criminal, observada, todavia, a competência constitucional para seu julgamento. E aqui reside outro impedimento incontornável: nos termos do art. 105, I, “e”, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas as revisões criminais de seus próprios julgados. Não lhe cabe funcionar como órgão revisor originário de condenação confirmada por Tribunal de Justiça estadual. Assim, ainda que se quisesse superar a inadequação formal do habeas corpus, persistiria a incompetência desta Corte para examinar, como revisão criminal disfarçada, o acórdão condenatório do Tribunal paulista.

Não se ignora que, em hipóteses absolutamente excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de ordem de ofício quando presente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia reconhecível de plano. Não é, contudo, o que se verifica.

A tese central da defesa consiste em sustentar a insuficiência do acervo probatório, por reputar contraditórios e tardios os relatos das vítimas, bem como desprovidos de corroboração externa suficiente. Ocorre que o acolhimento dessa pretensão reclamaria, inevitavelmente, o revolvimento aprofundado da prova judicial produzida, com revaloração dos depoimentos especiais, da prova testemunhal, dos elementos psicológicos e do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Essa providência é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado.

De mais a mais, ao menos em juízo sumário, não se identifica no acórdão recorrido ausência absoluta de lastro probatório. A sentença e o acórdão registraram, de forma convergente, a existência de depoimentos especiais e judiciais das vítimas descrevendo abusos reiterados, contextualizados no convívio de vizinhança e confiança familiar, além de elementos de apoio consistentes em relato materno e acompanhamento psicológico, circunstâncias que levaram as instâncias ordinárias a reputar seguros e coerentes os elementos de convicção para a condenação. A controvérsia, portanto, não versa sobre nulidade chapada ou inexistência de prova, mas sobre a suficiência e o peso persuasivo do material produzido, matéria estranha ao espectro cognitivo do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

No que toca ao pedido subsidiário de prisão domiciliar humanitária, melhor sorte não assiste à defesa. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, não há notícia de prévio exame dessa pretensão pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação originária do tema por esta Corte importaria indevida supressão de instância. Ademais, o pedido, tal como formulado, pressupõe análise concreta de estado de saúde, condições carcerárias e eventual adequação da medida, o que demandaria base fática específica, inexistente nesta sede mandamental.

Assim, ausente flagrante ilegalidade e evidenciada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (IMPETRANTE)

Advogado

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)