Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- CARLOS ROBERTO FARES (OAB 038068/DF), MAGNUN VINÍCIOS HIPÓLITO DOS SANTOS (OAB 044546/GO)
HC 982542/DF (2025/0053257-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO FARES - DF038068MAGNUN VINÍCIOS HIPÓLITO DOS SANTOS - GO044546IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:R C P
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de R C P, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ.
Os impetrantes requerem a revogação da prisão preventiva do paciente e a reabertura do prazo para apresentação de recurso, diante da ausência de intimação dos patronos, uma vez que a publicação da pauta da sessão ocorreu de forma incorreta.
É o relatório.
Decido.
Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".
2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior".