Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA (OAB 54048/PE)
HC 1074409/PE (2026/0055108-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMAADVOGADO:ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRACORRÉU:ITAMAR RODRIGUES DA SILVACORRÉU:FLÁVIO LUIZ VASCONCELOS DE FRANÇAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA – condenado por homicídio qualificado a 15 anos de reclusão – apontando como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 14/17 – Revisão Criminal n. 0013187-22.2025.8.17.9000).
A impetração busca a revisão da dosimetria da pena fixada na Ação Penal n. 086600-18.1996.8.17.0001 (fls. 41/42), da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, sustentando:
a) indevida negativação do vetor antecedentes, pois o paciente seria tecnicamente primário à época da condenação, inexistindo condenação transitada em julgado apta a justificar a exasperação da pena-base;
b) fundamentação genérica na valoração negativa das circunstâncias do crime, sem elementos concretos extraídos dos autos aptos a justificar a elevação da pena-base; e
c) aplicação desproporcional da atenuante da menoridade relativa, uma vez que a redução de apenas 1 ano não observaria a fração de 1/6 usualmente adotada pela jurisprudência.
Sem pedido liminar.
É o relatório.
O writ comporta acolhimento, pois, embora se trate de medida objetivando revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, do atento exame dos autos, observo a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem:
a) em relação à negativação dos antecedentes na sentença, apesar de reconhecer a inconsistência quanto à existência de condenação apta a caracterizar maus antecedentes, deixou de proceder ao correspondente decote proporcional da fração utilizada na primeira fase da dosimetria, em desacordo com a orientação desta Corte Superior;