0055115-41.2026.3.00.0000

HC 1074413/ES (2026/0055115-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:ANDRE GUSTAVO MARCELINO DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE GUSTAVO MARCELINO DE ALMEIDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o acórdão afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com fundamentação genérica e sem demonstração concreta de dedicação do paciente a atividades criminosas.

Alega que a apreensão de 108 (cento e oito) gramas de entorpecentes não é suficiente, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado, pois quantidade e natureza da droga não evidenciam, por si sós, vínculo com organização criminosa ou habitualidade delitiva.

Argumenta que atos infracionais praticados na adolescência não podem ser utilizados para negar a minorante, por ausência de prova contemporânea de dedicação criminosa e em respeito às diretrizes protetivas aplicáveis aos registros da menoridade.

Defende que a apreensão de balança de precisão e demais apetrechos, desacompanhada de outros elementos objetivos, não autoriza o afastamento do redutor, porque tais instrumentos integram o contexto típico do delito e não comprovam profissionalização do paciente na traficância.